Portaria n° 252 da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS) publicada nesta sexta-feira (27), cria um Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais. A ação ocorre em consequência a Lei Federal n° 13.709, de 2018, que estabelece a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A LGPD institui regras para melhor tratamento dos dados pessoais na internet e, cada empresa ou órgão público, passa a ser responsável pela boa gestão dos dados de cada um. Fica responsável ainda por explicar quais dados está coletando e como eles serão usados, podendo sofrer penalidades caso ocorra vazamento de dados.
Dessa forma, o comitê ficará responsável pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes. O comitê será formado por membros da Agems, definidos pelo diretor-presidente Carlos Alberto de Assis.
O comitê ainda terá de definir estratégias e formular diretrizes para a gestão e proteção de dados pessoais, no âmbito da instituição e propor a sua regulamentação, quando necessário. As reuniões do comitê devem ser formalizadas por meio de atas, datadas e numeradas.
