Lei sancionada nesta segunda-feira (29) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) institui atendimento especializado em concursos para pessoas que têm TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) e dislexia em Mato Grosso do Sul. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A regra vale para concursos públicos e vestibulares realizados no Estado. O atendimento especializado se dará por meio de tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com TDAH e dislexia realizarem suas provas.
Além, disso, os locais devem ter profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim o solicitarem; profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta das provas dos candidatos, se assim solicitarem; sala diferenciada para os candidatos com TDAH e dislexia que solicitarem o ledor ou o transcritor nas provas.
O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os candidatos que comprovarem essa demanda por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado. Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com TDAH e dislexia, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos.
A lei entra em vigor a partir desta segunda-feira.
