Campo Grande realiza nova força-tarefa para analisar os processos de regularização, além de vistorias em todas as regiões urbanas para notificação de proprietários que mantêm terrenos baldios sujos.
Vale lembrar que o prazo para solicitar a abertura de processo administrativo para regularizar as edificações termina no dia 29 de dezembro.
Conforme a Prefeitura Municipal, esse trabalho oportunizará que centenas de imóveis sejam regularizados perante a administração municipal, proporcionando a emissão das Cartas de Habite-se, documento que atesta a finalização da construção conforme as normas estabelecidas pela legislação.
Desde janeiro, quando foi sancionada a Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, que estabeleceu anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município, já são mais de 2.878 processos protocolados solicitando a regularização de edificações.
Na outra ponta, auditores fiscais estarão nas ruas fiscalizando aqueles terrenos que estejam em desacordo com o Código de Polícia Administrativa do Município.
Uma vez que quando o proprietário do imóvel não atende à notificação, a mesma é implantada como autuação/multa na inscrição imobiliária do referido imóvel.
Assim, a Semadur pontua que compete aos proprietários dos imóveis a correta manutenção da sua propriedade. Sendo a população orientada a formalizar sua denúncia através dos serviços de teleatendimento da Central 156 de segunda a sexta-feira das 7h30 às 21h e aos sábados das 8h às 12h.
Além disso, a denúncia de terreno baldio pode ser realizada através da plataforma Fala Campo Grande 156, disponível para download nas lojas de aplicativo para IOS e Android e no site fala.campogrande.ms.gov.br, ambos disponíveis 24h por dia.
