Estabelecimentos que fixarem cartazes sobre penalidades para desacato aos servidores públicos também deverão expôr os direitos dos usuários de serviços públicos. A medida foi estabelecida por proposta protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta quinta-feira (10).
O projeto de lei institui que todas as repartições públicas estaduais fixem os direitos do usuário de serviços públicos, no caso de exposição das penalidades para desacato. “Os cartazes referidos no caput deverão utilizar tipografia e fonte com tamanho idênticos, além de serem afixados em igual campo de visão do cidadão”, define o texto.
Segundo o autor da proposta, deputado estadual Márcio Fernandes (MDB), o objetivo é garantir “o respeito mútuo entre o usuário e o servidor público estadual”. Ele acredita que as repartições públicas não podem ‘intimidar o cidadão a tratar os servidores com cordialidade afixando cartazes sobre as penalidades para o desacato sem, por outro lado, apresentar ao cidadão quais são as obrigações do servidor público no trato aos cidadãos’.
A proposta está em tramitação na Alems e ainda deve ser pautada para votação dos deputados estaduais durante sessão.
