O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta segunda-feira (30) convocação de condutores para apresentar defesa em processo administrativo para a aplicação da penalidade de suspensão, cancelamento e cassação do direito de conduzir veículos automotores. O prazo para a apresentação da defesa escrita é de 30 dias a contar da publicação do edital.
A lista com os nomes dos condutores penalizados está disponível no suplemento do DOE (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul), desta segunda-feira. Acesse aqui.
Conforme a publicação, a defesa apresentada deverá ser dirigida à autoridade de trânsito competente, ser protocolizada em qualquer agência de trânsito do Detran/MS e conter:
a) número do processo;
b) nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
c) identificação do infrator (CNH, RG, CPF e comprovante de residência;
d) exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação;
e) data e assinatura do requerente ou seu procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração, na forma da lei.
Para obter informações quanto ao andamento do processo ou para impressão, acessar o site www.detran.ms.gov.br, no link de “consulta processo suspensão/cassação”, na aba “Habilitação”.
Informações poderão ser obtidas pela Central de Atendimento do Detran-MS, nos telefones (67) 3368-0500 ou 154.
