O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) ingressou com ação coletiva com tutela de urgência junto à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, para que a Justiça suspenda a o aumento na contribuição previdenciária de servidores, conforme sancionado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. No pedido, o sindicato solicita que o valor excedente cobrado seja devolvido.
Conforme apurado, o Estado sancionou lei que alterou dispositivos da legislação previdenciária estadual, resultando em majoração da alíquota da contribuição, que passou a incidir em 11% sobre a parcela cujo valor seja igual o inferior ao limite máximo estabelecido no Regime Geral de Previdência Social, ou 14% caso o benefício seja superior ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
A mudança impactou os vencimentos auferidos pelos trabalhadores, em especial aposentados e pensionistas, incluindo aqueles portadores de doenças incapacitantes, que têm direito à redução ou isenção da contribuição. “Todavia, o que mais impactou os servidores foi o aumento da alíquota ordinária dos servidores efetivos de 11% para 14% incidente sobre a base de cálculo”, aponta o sindicato no pedido.
Neste sentido, o sindicato alega que o Governo do Estado não foi capaz de apresentar justificativas para tais aumentos, motivo pelo qual pede a suspensão da cobrança, bem como a condenação ao pagamento dos valores já cobrados. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, responsável pelo procedimento, determinou a intimação da Procuradoria-Geral do Estado, para que se manifeste sobre o assunto para que, a partir de então, ele possa embasar sua análise e prosseguir à decisão.
Em nota, A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul informou que ainda não foi notificada e aguarda para que possa dar encaminhamento ao que for solicitado pelo Judiciário.
