O Procon Estadual atuou uma empresa de consultoria e corretora de seguros, Sikuri Consultoria, durante fiscalização no município de Aparecida do Taboado. No local, foram encontradas irregularidades em relação à liberação de empréstimos, além de infringirem à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Na empresa, são realizados contratos para liberação de empréstimos consignados com base no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a folha de pagamento de aposentadoria ou pensão do INSS. Os clientes são atraídos pela publicidade onde são expostas as facilidades para acesso aos valores desejados, sem necessidade de consulta aos órgãos de proteção ao crédito.
Para tanto, os pretendentes dos empréstimos se obrigam a liberar seus dados, ficando expostos a uso indistinto o que se configura infração na Lei da LGPD. Em sua defesa, o responsável pelo escritório alega que não há contrato — ou compromisso — entre a empresa e o consumidor, uma vez que se trata apenas de um intermediário com a instituição bancária que será responsável pela liberação.
Assim, não existe qualquer documento que demonstre manifestação de vontade do consumidor em realizar tal operação ficando vulnerável às ações do responsável pela “consultoria”. Para complicar ainda mais a situação, no local não existia exemplar do Código de Defesa do Consumidor, tendo o proprietário afirmado que a cópia se encontrava guardada nos fundos do estabelecimento.
Após iniciada a diligência, foi apresentada uma cópia impressa na qual não constava informação de origem e, além do mais, estava desatualizada. Em função das diversas irregularidades, foi expedido Auto de Infração, tendo os responsáveis recebido prazo para apresentação de justificativa e defesa.
