Proposta idealizada pela juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, permite que vítimas de violência doméstica possam pedir medidas protetivas pela internet. A ideia terá um período de vigência de 180 dias e, após relatório de desempenho, poderá ser abrangida para todo Mato Grosso do Sul.
A mulher que for vítima desse tipo de violência e deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça (https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/), no local destinado à solicitação de medidas protetivas de urgência e o pedido será encaminhado para análise do juízo da Vara de Medidas Protetivas: simples, rápido e de fácil acesso a todos.
Jacqueline Machado contou que a ideia surgiu da necessidade de propiciar à mulher em situação de violência doméstica um canal direto de acesso à Justiça, ainda mais em um momento tão delicado como este que a sociedade está vivendo. “É importante frisar que, independente de registro de ocorrência prévio, a medida protetiva pode ser solicitada on-line, em cumprimento ao art. 4º, parágrafos 2° e 4°, inciso I, da Lei 14.022/20, devendo ser apreciada no prazo legal de 48 horas”, acrescentou a juíza.
Para autorizar a implantação do projeto Medidas Protetivas on-line, o presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, destacou que o distanciamento social – essencial para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus -, resultou em situação de maior risco para vítimas de violência doméstica ou familiar, por exigir o convívio com o agressor em maiores períodos de tempo.
“A situação vivenciada neste momento é gerador de maior estresse psicológico, o que, somado à situação anterior, torna-se, infelizmente, terreno fértil para o aumento dos índices de violência. Além disso, o distanciamento social acabou resultando em grandes obstáculos para que a vítima registre ocorrência contra o agressor e busque auxílio para resolver a situação de risco em que se encontra”, disse o presidente do TJMS.
Para a juíza Helena Alice, o Medidas Protetivas on-line é uma ferramenta poderosa capaz de tornar mais simples e rápido o acesso da vítima, que deseja ou necessita das medidas de proteção estabelecidas na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.
“O projeto-piloto abrangerá, por enquanto, apenas a comarca de Campo Grande. As informações fornecidas pela vítima no formulário a ser disponibilizado no site do TJMS será encaminhado imediatamente para a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, vara com competência específica para apreciar as medidas protetivas solicitadas. Se as informações originarem-se em outra localidade, serão estas redistribuídas para as varas competentes”, explicou Helena.
Importante lembrar que o projeto-piloto terá vigência de 180 dias e, ao final do prazo, será apresentado relatório sobre o desempenho da proposta, permitindo à administração do TJMS decidir ou não por sua expansão para outras comarcas.
Jacqueline destacou que se for uma emergência é necessário ligar para 190 (Polícia Militar) ou ir até uma farmácia ou drogaria com um “x” vermelho na mão, acionando a ajuda por meio da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, lançada em todo o país para ser mais uma forma de ajudar mulheres vítimas de violência doméstica a quebrar o ciclo de violência e denunciar os abusadores.
Denúncia
Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, para que as mulheres vítimas de violência não fiquem sozinhas, mesmo em tempos de pandemia.
Funcionam na Casa da Mulher Brasileira uma Delegacia Especializada; a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.
Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – 180 -, é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.
As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher no Brasil é um problema sério no país.
