O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta segunda-feira (10) atos normativos com editais de notificações referentes a processos administrativos e aplicação de penalidades. As principais listas são referentes a entrega da CHN (Carteira Nacional de Habilitação) no prazo de 48 horas.
O primeiro edital, disponível no suplemento do Diário Oficial do Estado, é referente a notificação de instauração de processo administrativo para imposição de penalidade. Os condutores listados devem, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita para a aplicação da penalidade de suspensão, cancelamento ou cassação do direito de conduzir veículos automotores.
A defesa apresentada deverá ser dirigida à autoridade de trânsito competente, ser protocolizada em qualquer agência de trânsito do Detran-MS e conter: número do processo; nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; identificação do infrator (CNH, RG, CPF) e comprovante de residência; exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou seu procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração, na forma da lei.
Há outros 14 condutores que estão sendo notificados e terão o prazo de 30 dias para apresentarem recurso e/ou entregar a CNH em razão da aplicação da penalidade conforme infrações cometidas. Tem também 40 editais de notificação em que as pessoas listadas devem em 48 horas, a contar da publicação do edital, entregar a CHN devido a penalidade aplicada.
No documento também constam 10 portarias com penalidades que serão aplicadas aos condutores listados como suspensão, cancelamento ou cassação da CNH, alguns no prazo de dois meses, outros com até 24 meses.
A lista completa está disponível no suplemento do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (10).
