A Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (26), o socorro de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19.
O diretor da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços), Vinícius Leite Campos, informou que a prefeitura de Campo Grande tem interesse em solicitar o socorro federal, que seria em torno de R$ 22 milhões para o Consórcio Guaicurus. Entretanto, para isso, é necessário que alguns pontos da concessão sejam revistos como, por exemplo, a redução da vigência do contrato de 2032 para 2027.
O Projeto de Lei 3.364/20 foi aprovado na Câmara Federal e segue para apreciação no Senado. Caso seja aprovado, vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Estamos aguardando Senado votar e ver se o presidente vai sancionar para chamar o Consórcio para discutir a questão”, pontuou o diretor da Agereg.
Então, para solicitar a ajuda do governo federal, será necessário atender alguns pontos previstos no projeto:
- Vigência do contrato de até 15 anos, sem prorrogação (o Consócio Guaicurus tem contrato de 20 anos com a prefeitura)
- Não aumentar a tarifa enquanto durar o estado de calamidade pública
- Durante a pandemia, manter o número de empregados que tinha em 31 de julho
- Priorizar o transporte coletivo (faixas de pedestres, ciclovias e sinalização)
- Não conceder novas gratuidades sem uma contrapartida do governo
- Prever níveis mínimos de qualidade cujo desrespeito leve à perda do contrato
- Uso de sistema que permita a auditoria de bilhetagem
- Monitoramento dos veículos por GPS
- Auditoria independente dos balanços a partir de 2021
Demissões
No início do mês de agosto, o Consórcio Guaicurus realizou demissão em massa de 157 funcionários. Assim, caso a prefeitura solicite o auxílio federal, a empresa teria que recontratar esses trabalhadores para atender aos requisitos do programa.
Não adesão
Se a revisão de contrato não for feita até 31 de dezembro de 2021, o município estará sujeito à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana; e poderá ser impedido de obter aval da União para empréstimos relacionados ao setor ou mesmo empréstimos e financiamentos em bancos federais.
Rateio
Do total de R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) ficarão com os estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) com os municípios.
Assim, o prazo para os entes federados assinarem o termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. Entretanto, a parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade prevista.
