O Procon-MS (Superintendência Para Orientação e Defesa do Consumidor) divulgou hoje (13) que autuou bancos do Estado e encaminhou uma notificações pedindo esclarecimento sobre a suspensão temporária de pagamentos de crédito consignado de servidores públicos estaduais. O projeto de lei estabelece que a instituição suspenda o pagamento das prestações pelo período de 90 dias.
Em nota, o superintendência informou que os bancos autuados foram Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Itaú, Bradesco, e Santander. Foi solicitado um esclarecimento para saber se funcionários e colaboradores estavam orientados e, repassando informações corretas aos clientes sobre a determinação.
“Outro questionamento é saber se os bancos têm agido com transparência sobre quais as implicações e quais os encargos financeiros incidentes sobre a operação que implique em suspender pelo prazo de 90 dias, como também o cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados. O Procon também pediu levantamento dede quantas agências em atividade foram orientadas e qual quantidade de contratantes que aderiram à suspensão temporária dos descontos até a presente data”, informou a nota.
O projeto de Lei foi criado pelo deputado estadual Coronel Davi (PSL), e determina que servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas podem solicitar a suspensão de cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, diretamente com os bancos credores. A medida foi adotada para auxiliar servidores durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e pode ser prorrogado.
As instituições bancárias tem até dez dias para entregarem um parecer ao Procon.
