Portaria da Agetran (Agência Municipal de Trânsito e Transporte), publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (29), determina que as OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transportes) se cadastrem entre 1º a 11 de junho de 2020 – período final dos 120 dias úteis previstos na Lei nº 6.294, que regulamenta o serviço na Capital.
Segundo a documento, o pedido de credenciamento deve ser protocolado na sede da Agetran, localizada na Avenida Gury Marques, 2395, Bairro Universitário, em dias úteis. Deverão ser apresentados comprovantes do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e de Inscrição Municipal em Campo Grande.
“Protocolado o requerimento, o pedido será auditado por fiscal de transporte e trânsito da Gerência de Fiscalização de Transportes Públicos, a fim de validar a veracidade das informações para posterior efetivação do credenciamento pela Divisão de Transportes Auxiliares desta autarquia”.
O credenciamento terá duração de 12 meses e a renovação deve ser solicitada com 30 dias de antecedência do vencimento. As OTTs que não cumprirem poderão ser multadas de R$ 10 mil a R$ 20 mil, na primeira ocorrência, “depender das circunstâncias do caso concreto”.
