O corregedor-geral de Justiça do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) apresentou na manhã desta terça-feira (1º) a proposta de alteração da tabela de emolumentos – as taxas cartorárias.
A proposta traz a inclui de novas isenções e reduções, tais como: isenção dos atos relativos a escritura e registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais, por meio de políticas públicas que promovam o acesso à terra e redução de 50% das taxas decorrentes da escrituração e registro em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário. A proposta também traz isenção dos Reurb-S, os registros de programa de regularização fundiária urbana e rural.
A proposta será posteriormente encaminhada à Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação para o trâmite legal e depois para a deliberação na Assembleia Legislativa, que deverá votar a matéria.
Reduções
A proposta apresentada nesta terça-feira traz que o TJMS e demais órgãos irão abrir mão de parte de suas receitas. A redução prevista é de 10% do percentual dos emolumentos em fundos específicos, a fim de beneficiar usuários dos serviços de cartorários.
O documento também propõe a modernização dos serviços, incluindo possibilidade de pagar taxas de cartórios com cartão de débito e crédito, inclusive parcelado pelos tabeliães, além da postergação (ou postecipação) do protesto.
A redução significativa nas taxas que recaem sobre a escritura pública com valor declarado e a criação de novas faixas deve trazer mais competitividade aos cartórios de MS, já que muitos serviços vinham sendo realizados por cartórios de estados vizinhos, como o PR.
(Com informações da assessoria)
