O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que previa intérprete de libras em agências bancárias e shoppings de Campo Grande. A justificativa é de, ao obrigar estabelecimentos a fornecer serviços, a proposta invade competência que seria exclusiva do governo federal.
Além disso, a implantação da medida, se ocorresse, demandaria fiscalização quanto ao cumprimento por parte dos órgãos do Estado. Neste caso, a lei também invadiria a competência do governo estadual. O projeto foi apresentado pelo deputado Evander Vendramini (PP).
Contudo, o Estado lembra que a proposta é importante. “Não há dúvida que o projeto de lei visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social”.
O Governo do Estado afirma que os estabelecimentos bancários já têm atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva. Nos shoppings, acrescenta, é “inviável e de pouca efetividade” a obrigatoriedade da disponibilização de um intérprete.
Os deputados podem, no entanto, derrubar o veto, já que será votado na Assembleia Legislativa nas próximas semanas.
