A empresa CCR MSVia (Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.), foi notificada pelo Procon-MS, para apresentar justificativa para solucionar os problemas de falta de funcionários e troco em pedágio em até 10 dias – após o recebimento do documento.
De acordo com o órgão, uma análise feita com os consumidores, a empresa tem mantido para um número insuficiente de atendentes nos guichês, o que tem gerado filas extensas de veículos, além da falta de troco nos pagamentos do pedágio.
Vale lembrar que a relação de consumo está configurada no pedágio cobrado, e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), reconhece a vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica do consumidor, prevendo sua proteção contra práticas abusivas.
CDC ainda determina que o prestador de serviços tem responsabilidade em apresentar padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
O Procon ainda informou que em relação à responsabilidade da concessionária, a Lei 8.987/95 (das concessões) , em seu artigo 6* estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinente s e no respectivo contrato”. O parágrafo 1* esclarece que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cordialidade na prestação, além de modicidade nas tarifas.
A notificação determina que a empresa informe a quantidade de praças de pedágio, em que municípios estão localizadas, o número de guichês em cada uma, qual o valor cobrado pelo pedágio e quando ocorreu o reajuste mais recente. Além da periodicidade os aumentos, quem é responsável pela definição do valor a ser acrescido e, também, qual a base de cálculo utilizada para o reajuste.
