Na tarde desta terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PSL), assinou o decreto que flexibiliza as regras para o porte de arma para os CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores), lei 10.826 de dezembro de 2003.
De acordo com G1, o acordo visa regulamentar a lei que trata do registro, posse, porte e comercialização de armas e munições. Entre elas a desburocratização do mercado, bem como facilitar o transporte de armas para o grupo.
O texto, deve ser divulgado nesta quarta-feira (8), e conforme disse o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, ao G1, a medida muda regras sobre aquisição; registro; posse; porte e comercialização.
Durante o discurso transmitido ao vivo através do Facebook, o presidente Jair Bolsonaro informou que o decreto prevê o direito a 50 cartuchos por ano passará para mil, os colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição e praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.
Segundo Bolsonaro, não é um projeto de segurança pública, mas sim um direito individual. “O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.
Bolsonaro ainda afirmou que o governo chegou no ‘limite da lei’ editando o decreto assinado nesta terça-feira.
