Prefeita promulgou lei nesta quarta-feira
Se tornou lei em Campo Grande priorizar o atendimento e a disponibilização de vagas em unidades da Reme (Rede Municipal de Ensino) para crianças, vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica.
De acordo com publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (17), a prefeita em exercício, Adriane Lopes (PEN), sancionou o projeto que dispõe sobre vagas em escolas municipais e Ceinfs (Centros de Educação Infantil) da Capital.
A legislação prevê prioridade na ‘obtenção de vaga inicial às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual’.
A prioridade na matrícula será atendida ‘mediante a comprovação e apresentação de fotocópia do Boletim de ocorrência ou documento competente a comprovação da violência sofrida, expedido pela Delegacia da Mulher’.
A publicação de hoje estabelece ainda que caberá à Semed (Secretaria Municipal de Educação), ‘ manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças, evitando assim qualquer ato discriminatório no ambiente escolar’.
(Foto: Reprodução/Web – Ilustrativa)
