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Cotidiano

Vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica terão prioridade na Reme

Prefeita promulgou lei nesta quarta-feira  
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Prefeita promulgou lei nesta quarta-feira

 

Se tornou lei em priorizar o atendimento e a disponibilização de vagas em unidades da (Rede Municipal de Ensino) para crianças, vítimas e filhas de vítimas de .

De acordo com publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (17), a prefeita em exercício, Adriane Lopes (PEN), sancionou o projeto que dispõe sobre vagas em escolas municipais e Ceinfs (Centros de Educação Infantil) da Capital.

A legislação prevê prioridade na ‘obtenção de vaga inicial às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual’.

A prioridade na matrícula será atendida ‘mediante a comprovação e apresentação de fotocópia do Boletim de ocorrência ou documento competente a comprovação da violência sofrida, expedido pela Delegacia da Mulher’.

A publicação de hoje estabelece ainda que caberá à Semed (Secretaria Municipal de Educação), ‘ manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças, evitando assim qualquer ato discriminatório no ambiente escolar’.

(Foto: Reprodução/Web – Ilustrativa)

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