Além de fechamento, Justiça determinou multa de R$ 240 mil
Após o pedido de MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), a Justiça determinou o fechamento da empresa Gaspem Segurança Ltda (matriz e filiais) no Estado, o cancelamento do registro na Polícia Federal, além de multa de R$ 240 mil por danos morais. Conforme a nota publicada nesta quarta-feira (31) pelo MPF, não cabe mais recursos contra a decisão.
De acordo com a nota do MPF, a Justiça decretou o bloqueio de bens, entre dinheiro vivo e aplicações, imóveis e veículos para garantir o pagamento da multa estipulada.
A empresa foi denunciada pelo MPF por atuar ilegalmente em propriedades rurais envolvidas com conflito fundiário, executando ataques contra comunidades indígenas que terminaram em dezenas de feridos além da morte de duas lideranças. O MPF considerou a atuação da Gaspem como “força paramilitar ou milícia privada”.
Na sentença proferida pelo juiz do caso, foram listadas as irregularidades praticadas pela empresa. “Pelo que consta, a Gaspem descumpria rotineiramente as normas exigidas para o exercício de suas atividades empresariais: uso de autorização de funcionamento vencida, contratação de profissionais sem Carteira Nacional de Vigilantes e sem vínculo formal com a empresa, transporte de arma de fogo sem autorização, prestação de informações falsas sobre postos de trabalho e localização de armas, além de não utilizar armamento menos letal, como determina a lei”, afirmou o juiz.
Conforme a nota do órgão, a investigação apurou que a empresa recebia R$ 30 mil para cada desocupação violenta. Os seguranças da Gaspem eram contratados para “para intimidar e aterrorizar as comunidades”, o que caracteriza desvio de função já que a empresa prestava serviço de segurança privada em imóveis urbanos, rurais e em eventos.
“Trata-se de um grupo organizado que dissemina violência contra os Guarani-Kaiowá do cone sul de Mato Grosso do Sul através de pessoas brutais nominadas ‘vigilantes’, na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”, informa nota do MPF, ao ressaltar o desvio de função da empresa.
A sentença diz ainda que “a participação da GASPEM nos conflitos fundiários é incontroverso. Constam dos autos diversas solicitações à Polícia Federal para o transporte de armas e munições da sede até os imóveis rurais reivindicados pelos indígenas”.
Outras investigações, segundo o órgão, estão em andamento para apurar os atos violentos cometidos por funcionários da Gaspem em situações de despejos forçados de indígenas que ocupavam propriedades rurais. São pelo menos 6 processos em andamento, entre eles 4 ações penais, além das ações, 2 inquéritos da polícia civil estão em cursos. Outros 2 correm em sigilo na Justiça. Conforme o MPF, são os casos:
– Ação penal que apura a morte do indígena Dorvalino Rocha, na zona rural de Antonio João, em 24/12/2005. Contratado pela GASPEM como auxiliar de escritório, João Carlos Gimenez Britez confessou ter sido o autor dos disparos que mataram o indígena Dorvalino Rocha.
– Ação penal onde consta que em 30/03/2008 seguranças da GASPEM, trabalhando na Fazenda do Inho, em Rio Brilhante, teriam provocado lesões corporais no indígena Agostácio Locário Zuca.
– Inquérito Policial que investiga possível desobediência de ordem judicial por seguranças da GASPEM, contratados pela Fazenda Serrano, em Dourados, ao impedirem acesso médico e distribuição de alimentos aos indígenas do acampamento Curral do Arame, em 02/10/2008.
– Inquérito Policial que averigua suposta agressão e expulsão de indígenas do acampamento Curral do Arame, e a destruição de seus barracos e pertences pessoais em 17/09/2009.
– Autos sigilosos que revelam que em 09/12/2009 cerca de 30 homens, liderados por prepostos da GASPEM, agrediram e expulsaram de forma violenta os índios que acampavam às margens da estrada vicinal Sete Placas, em Iguatemi.
– Autos sigilosos no qual vigilantes da GASPEM teriam constituído uma quadrilha armada para cometer lesão corporal, incêndio e homicídio, para expulsar violentamente índios que ocupavam propriedades privadas.
– Ação penal que apura fatos ocorridos em 23/08/2011, na região de Naviraí, em que funcionários da GASPEM teriam amarrado, lesionado e transportado indígenas a locais distantes de uma ocupação, além de atearem fogo nos barracos.
– Ação penal que apura o ataque a indígenas ocorrido em 18/11/2011, em Aral Moreira, supostamente cometido por funcionários da GASPEM, do qual resultou a morte do indígena Nízio Gomes.
