Decisão do TJ-MS considerou legal contrato de serviço, suspenso em 2015
Ainda cabe recurso da decisão dos desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que considerou regular o contrato para execução do serviço de inspeção veicular Campo Grande. De acordo com o advogado Jader Evaristo Tonelli Peixer, que representa o Consórcio Inspecionar (Inspeção Ambiental Veicular SPE) no porcesso, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) deverá recorrer da sentença.
Por conta disso, a nova vigência do contrato, bem como a correção inflacionária do valor da inspeção, só deverão ocorrer após a manifestação do MPE, e se o consórcio conseguir reverter a decisão em todas as instâncias. “Somente então a diretoria do consórcio deverá verificar junto a Prefeitura nova vigência do contrato e recálculo dos valores”, explica o advogado.
o convênio foi suspenso após a Justiça acatar parecer do MPE
Além disso, o MPE-MS também afirmou que a estipulação da taxa de vistoria estadual, assinada pelo então governador Andre Puccinelli (MDB) em portaria publicada em 30 de dezembro de 2014, configurou perigo de dano ao consumidor campo-grandense, já que a execução do serviço de vistoria seria obrigatório anualmente para todos os veículos automotores do Estado – tal taxa foi derrubada pelo atual governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Mais uma taxa
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), destaca que o município não recebeu qualquer notificação acerca da decisão do TJ. Porém, deixou claro que deve acatar a sentença. “Decisão judicial se cumpre”, declarou. Caso a inspeção municipal seja colocada em prática, motoristas de Campo Grande terão que arcar com mais uma taxa – na época em que foi assinado, o contrato do serviço previa o custo de R$ 67 por inspeção. Corrigido pela inflação, o valor seria próximo a R$ 92 (INPC Nacional, fevereiro de 2018).
Vale lembrar que, conforme determinação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a obrigatoriedade da inspeção veicular é para cidades com frota superior a 3 milhões de veículos. A estimativa é que em Campo Grande circulem 550 mil veículos (IBGE 2016).
