O prazo garante prorrogação de incentivos fiscais até 2032
As empresas do Estado têm até este sábado (30) para convalidar seus incentivos fiscais e aderir ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). O prazo para garantir a prorrogação de seus incentivos fiscais até 2032 vale para empresários que recebem benefícios por meio de Termos de Acordo, decreto ou atos normativos.
Conforme a Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), cerca de 500 empresas já fizeram a adesão. Outras 1.200 empresas devem passar pelo processo de convalidação dos incentivos fiscais no Estado. A adesão deve ser feita acessando o site do Fadefe. No telefone 3318-5045 é possível tirar dúvidas sobre o procedimento.
Conforme o governo do Estado, a adesão ao Fadefe implica ao empresário uma contribuição mensal (com percentual variável, de 8% a 15%, definido de acordo com o número de empregos gerados, investimento e faturamento da empresa), durante os 36 meses em que o fundo estará vigente. Em contrapartida, o empresário terá a repactuação de seus incentivos fiscais até 2032.
O Estado prevê que a arrecadação do Fadefe deve começar em janeiro, podendo chegar a R$ 120 milhões por ano – ou R$ 360 milhões, no período de vigência do Fundo. O recurso será utilizado para o equilíbrio fiscal do governo.
A realização da convalidação dos incentivos fiscais conta com apoio do setor produtivo, representando pela Fiems (Federação da Indústria de MS) e Sebrae que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão.
Entre as ações foi criada o Incentivo Legal, que gerou uma cartilha distribuída, que pode ser acessada no site da Semagro.
