Edital foi publicado nesta segunda-feira (20) com orientações
O MPE (Ministério Público Estadual) publicou, nesta segunda-feira (20), um edital de orientação sobre a taxa casada em faturas sem a permissão do consumidor. Segundo o MPE, os órgãos de execução como as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor deverão adotar medidas em relação a cobrança da taxa de lixo em outras faturas como nas contas de água ou energia. Na Capital, prefeitura pretende tirar a taxa do IPTU e transferi-la para conta de água.
De acordo com o MPE, as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor “deverão empreender ações preventivas e repressivas para impedir que as Municipalidades façam a cobrança casada da taxa de lixo, ou qualquer outra exação, na fatura de água, energia elétrica ou telefonia, sem autorização expressa do consumidor”.
A orientação foi feita por intermédio do procurador de Justiça e coordenador do CAOCon (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor), Aroldo José de Lima, que informou que a questão já foi debatida na década de 90 e no início deste século.
Sobre as demandas, o procurador informou que houve vitorias jurídicas em favor do consumidor, que era forçado a fazer um pagamento duplo ainda que a cobrança fosse indevida e implicasse no corte do produto essencial à vida como água ou energia, caso não fosse pago. “Logo, conclui, ser necessário impedir novamente este abuso do Poder Público”, reforça.
Mudança na taxa de lixo
O projeto que prevê a transferência da taxa de lixo, que é atualmente cobrada através do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), para a conta de água foi proposto neste mês, na Câmara Municipal.
Na ocasião, o secretário da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), Pedro Pedrossian Neto, disse que a taxa não iria onerar o bolso dos consumidores por ser o mesmo valor cobrado.
Nesta segunda-feira, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), explicou que a cobrança da taxa de lixo seria semelhante à da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) e não um novo imposto.
