MPE declarou fiscalizar cumprimento de TAC
Alvo de ação do MPE (Ministério Público Estadual) e de pedidos de cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao MPE em 2008, a Prefeitura de Maracaju, a 162 km de Campo Grande, ainda não tem data para inaugurar a UTR (Unidade de Triagem de Resíduos). A informação é do MPE, que declarou “fiscalizar o cumprimento do TAC”.
Em 2011, o município foi alvo de ação do MPE que pedia o cumprimento do acordo. A multa, à época, foi avaliada pela Promotoria em R$ 6,943 milhões e a ação, incluindo todos os prazos não cumpridos, em R$ 24,375 milhões. Ao MPE, a Procuradoria informou que só irá concluir a contratação da empresa para construir a UTR (Unidade de Triagem de Resíduos).
“Em reunião, realizada no dia 07 de novembro de 2016, na Promotoria de Justiça de Maracaju o Município de Maracaju se comprometeu a abrir licitação para o transbordo, transporte e disposição final do lixo em outro município no prazo de 60 dias e a remeter os rejeitos do Município para aterro sanitário devidamente licenciado em outro município, no prazo máximo de cinco meses”, explicou o MPE.
Enquanto isso, a Procuradoria do município afirmou ao MPE que contratou a empresa Financial Construtora Industrial Ltda., pelo prazo de seis meses, para realizar o armazenamento provisório de resíduos em contêineres metálicos, e o transporte e disposição final no aterro em Dourados, distante 225 de Campo Grande.
