CCR MSVia para obras em MS e quer duplicar BR-163 só ‘onde for necessário’

Concessionária culpa crise e diz que pode abandonar obra

A CCR MSVia anunciou a paralisação das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul até que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analise o pedido de revisão para mudar as regras do contrato firmado com a União. Em suma, a concessionária quer mudanças para duplicar a rodovia ‘onde for necessário’ ao longo dos 30 anos de concessão, podendo terminar o período sem que toda a rodovia tenha sido duplicada. O pedágio vai continuar sendo cobrado mesmo com a obra parada. 

Nesta quarta-feira (12), o presidente da concessionária, Roberto Calixto, explicou detalhes do pedido feito à ANTT. O executivo avaliou que a situação ocorreu “em função da crise financeira, da diminuição de receita que a concessionária está obtendo diariamente e da mudança dos paramentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) [após a mudança de presidente]”. A CCR MSVia divulga queda de 30% no número de veículos passando pela BR-163, ao longo dos últimos dois anos de recessão econômica. 

Sobre a duplicação ‘onde for necessário’ e sem um prazo definido, que é chamada pela concessionária de ‘gatilhos de trafego’, o presidente explica que, desde que a duplicação teve início, a CCR MSVia teve problemas com o atraso do licenciamento ambiental feito pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). 

A demora levou a obra a ser feita de forma fracionada, em 19 trechos, ao longo dos 139 quilômetros já duplicados – no total são 806 km de duplicação-. Se autorizada a fazer isso, em alguns pontos da rodovia, pode não ocorrer a duplicação, mas outras alternativas, como terceira faixa, acostamento entre outras soluções que serão apontadas pela empresa em um estudo. 

A CCR MSVia quer, na revisão contratual, mudanças nos valores de participação junto à organismos federais. O aporte do BNDES foi de R$ 3,2 bilhões, sendo que R$ 846 milhões já foram investidos. A empresa alega precisar, para ter saúde financeira, de 70% de financiamento e 30% de receita e acionistas. Os R$ 3,2 bilhões representavam 70% no começo do contrato, mas após a mudança no cenário econômico, esse valor passou a representar apenas 21% financiamento do BNDES

“Não estamos pedindo o aumento da tarifa, mas a revisão ao longo prazo”, diz Calixto. Se não for atendida ou convocada a negociar com a ANTT, a CCR MSVia ameaça abandonar a obra de duplicação e pagar a rescisão de contrato. 

A concessionária confirma que haverá demissões, tanto no quadro próprio de funcionários quanto nas empresas terceirizadas. Entre os colaboradores, a previsão é de demissão de aproximadamente 70 pessoas de um total de 1 mil funcionários. Realocações são previstas também. Já com os operários da obra, que são terceirizados, a perspectiva da CCR MSVia é de demissão de 70% dos 3 mil trabalhadores. 

A CCR MSVia disputou a concessão, de 30 anos, com cinco grupos e saiu vencedora, em maio de 2012. O contrato com a CCR MSVia foi assinado em 14 de abril de 2014. Segundo Calixto, o pedágio continuará a ser cobrado, pois os serviços de socorro em casos de acidentes, guincho, conservação da sinalização vão continuar a serem executados. A revisão tarifária é definida pelo Governo Federal para setembro de 2017. 

Calixto diz que é uma situação inédita para a CCR, que também desenvolve a duplicação de rodovia em outros estados e alega que pelas obras estarem, mais avançadas nas outras localidades, não sofreram tanto os impactos. Porém, nacionalmente, há movimentação da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) para dar prazo maior para duplicação de rodovias MP das Concessões já foi aprovada com mudanças pela comissão mista.

O relatório final da MP permite que todas as concessionárias contratadas na época da presidente Dilma negociem com o governo um novo prazo para concluir as obras de duplicação das estradas que assumiram. Hoje, os contratos exigem que as empresas entreguem 100% de seus trechos duplicados em até cinco anos.

O texto trata do setor aéreo, ferroviário e rodoviário, desde que façam parte do programa de parceria de investimentos do governo federal. Agora, a medida provisória segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para votação no Plenário do Senado.