Câmara aprova 3 projetos para mais transparência em sorteios de casas da Emha

Prefeitura deverá apresentar impacto financeiro

A Câmara Municipal aprovou em sessão nesta terça-feira (16), três projetos do Executivo Municipal relacionados às habitações populares da Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande).

Os PL (Projetos de Lei Complementar) dispõem sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social, renegociação de dívidas junto à Emha e autoriza a regularização de titularidade.

O critério continua sendo o sorteio, mas será feita investigação para saber quem pode ficar na fila da casa própria e evitar que pessoas consigam uma residência e vendam em seguida. A Prefeitura terá seis meses para apresentar estudo impacto financeiro dos três novos projetos.