Ordem disse que acionaria CNJ sobre decisão
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), divulgou nota de repúdio nesta terça-fera (3) contra a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul). O motivo, conforme explica a diretoria da entidade, é a manifestação da Ordem em relação à decisão do juiz estadual José de Andrade Neto, que concedeu liberdade ao PolIcial Rodoviário Federal Ricardo Hyun Su Moon, 47 anos, que assassinou a tiros o empresário Adriano Correia do Nascimento, de 33 anos, na manhã deste sábado (31) em Campo Grande. Também por meio de nota pública, a OAB-MS afirmou que iria acionar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na nota de repúdio a Amamsul afirma que é “inadmissível” que a Ordem divulgue o caso de Ricardo como “condenado”, já que o processo ainda não chegou ao trânsito julgado, ou seja, não condenou o policial. “Primeiro, porque a Ordem dos Advogados do Brasil é, por sua essência, a instituição que possui como principal função a defesa das garantias individuais dos cidadãos e, nesse propósito, é inadmissível que divulgue nota colocando uma pessoa na condição de condenada por homicídio duplamente qualificado, sem que ela sequer tenha tido a oportunidade de se defender. É até compreensível que esse tipo de comentário venha da população, em especial quando envolve fatos violentos. Todavia, é impensável que uma manifestação desse tipo parta exatamente da instituição que tem por dever a defesa dos direitos fundamentais, dentre eles os direitos à ampla defesa e ao contraditório”, afirma.
Os magistrados também questionam o que chamam de “total falta de conhecimento” por parte da Ordem das funções do CNJ, que, de fato, não tem poder de jurisdição. “Segundo, porque a manifestação de intenção de representar o magistrado perante o Conselho Nacional de Justiça demonstra total falta de conhecimento das funções desse órgão que, como todos sabem, não tem função jurisdicional e, por isso, jamais pode rever decisão judicial. Se há algum inconformismo com a decisão proferida, ele deve ser manifestado pela via processual própria e pelas pessoas legitimadas para isso, como é o caso do Ministério Público ou de familiares da vítima”.
“Terceiro, porque uma das garantias principais da sociedade é a independência do juiz. O juiz José de Andrade Neto, magistrado há 15 anos, tem total isenção, capacidade técnica e independência para decidir de acordo com a prova até agora apresentada e sob o prisma da lei, da doutrina e da jurisprudência. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia dos fatos, sequer pedido de prisão preventiva havia e, diante dessa situação, tinha o dever de proferir decisão de acordo com sua consciência e as provas até então apresentadas, independentemente de pedido algum, porque é assim que a lei determina (art. 310 do Código de Processo Penal)”.
Tensão entre as Instituições
Para a Amamsul, a OAB-MS coloca em risco a “boa” relação entre a Ordem e a Magistratura, além de inflamar a população. Os magistrados também chamam a nota de “ato midiático”.
“Quarto, porque notas como a emitida pela entidade de classe dos advogados não colaboram, em nada, para o bom relacionamento ente OAB e Magistratura, insuflando a população contra o Poder Judiciário, em um ato midiático e desprovido de critérios técnicos que deveriam nortear qualquer manifestação dessa entidade indispensável à administração da Justiça. Portanto, a AMAMSUL – Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul reafirma sua total confiança e apoio ao magistrado José de Andrade Neto, bem como que seguirá na defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da independência funcional de qualquer juiz, porque somente assim será possível a manutenção de um Estado Democrático de Direito”, conclui a Associação.
O que diz a Ordem
Por meio da nota, a Ordem declara que “um caso bárbaro e doloso não pode ser tratado como um mero crime patrimonial”. “A OAB/MS como defensora constitucional do Estado Democrático de Direito não pode permitir que um caso bárbaro e doloso seja tratado como um mero crime patrimonial. A conduta do Magistrado ao conceder a liberdade provisória em uma situação de homicídio qualificado (por emprego de arma de fogo e por motivo fútil) e, ainda, outra tentativa a um menor de idade é adversa aos princípios do processo penal e será formalmente representada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma melhor avaliação”.
A OAB-MS também relaciona o caso com o que chama de “convulsão política do país”. “Não podemos admitir que em um momento de convulsão política no país, aceitemos decisões como esta. A sociedade espera do Poder Judiciário posições mais firmes aos atos de barbárie que vivenciamos e a OAB/MS irá recorrer aos demais órgãos de controle.
Decisão
De acordo com o juiz, mesmo com o “clamor e comoção social, elas por si só não constituem fundamentos para autorizar a prisão preventiva”. Ainda segundo o magistrado, não existe qualquer indício de que em liberdade, Ricardo Hyun Su Moon, colocará em risco a ordem pública. Ele também lembrou que após os fatos, o policial que não possui atencedentes criminais, telefonou para o 190 e permaneceu no local.
O juiz também determinou a suspensão do exercício de Ricardo como agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), o proibiu de portar arma e o manteve em prisão domiciliar até responder pelo processo.
Caso – Segundo populares que testemunharam a briga, o motorista da Hilux onde estava o empresário teria ‘fechado’ a Pajero e o policial então teria ficado irritado. O fato aconteceuna Avenida Ernesto Geisel, quase no cruzamento com a Avenida Afonso Pena e se estendeu até as proximidades do Horto Florestal, na Ernesto Geisel. “Vamos chamar a Polícia de Trânsito para resolver isso”, teria dito o ocupante da Hilux, segundo uma testemunha.
Ainda conforme as testemunhas, o motorista da Hilux tentou ir embora e o policial teria atirado várias vezes, ainda de dentro do carro, atingindo o motorista no pescoço e o adolescente nas pernas. Após ser atingido pelos tiros, Adriano perdeu o controle da camionete, que atingiu um poste. Com o impacto, o poste chegou a cair em cima do veículo.
Segundo populares, o tio do motorista chegou a ser arremessado do veículo após o acidente e sofreu ferimentos no braço. Ele foi levado com o filho para a Santa Casa de Campo Grande. Equipes do Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Militar, Polícia Militar de Trânsito e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícia Civil, Perícia e também funerária estiveram no local. O policial foi levado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro. (Matéria alterada para acréscimo de informações).
