Ação anterior foi julgada improcedente
A União, indústria de alimentos, entrou na justiça com novo recurso para suspender decisão judicial que garante rotulagem independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados, informa o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Conforme informações divulgadas pelo IDEC, em maio deste ano o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia julgado improcedente a Reclamação (RCL) 14873, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que obrigou a rotulagem de alimentos que contenham produtos geneticamente modificados.
Os argumento da União foram rebatidos pelo Idec nos autos do processo, afirmando que o direito à informação deve prevalecer. O STF ainda irá avaliar o recurso. A União, que é ré na ação, pediu a reconsideração da decisão do ministro Fachin ou a remessa do processo para o julgamento pela 1ª Turma do Supremo.
Em sua manifestação, o instituto pediu que a decisão do ministro Edson Fachin seja mantida, argumentando que não houve “usurpação de competência”, como alega a União. O Idec ressalta que a população tem direito à informação e que o consumidor tem direito de saber o que está consumido, que está garantido no artigo 8º do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Para o instituto, a União atua contra o interesse do consumidor em relação à informação de transgênicos, com a assistência da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia). Ambas querem a aplicação do Decreto 4.680/2003, que prevê a exigência de rotulagem apenas quando o percentual de organismos geneticamente modificados for superior a 1%.
“Para o Idec, tirar a informação do produto que contém substâncias transgênicas fere o direito do consumidor à informação clara, correta e precisa em relação aos produtos que estão no mercado. Hoje, o consumidor já tem dificuldades em saber. Sem ter a informação, fica mais difícil ainda de ele escolher se quer consumir alimentos transgênicos”, destaca a nutricionista do instituto Ana Paula Bortoletto.
O Projeto de Lei 4148/2008, que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos com organismos geneticamente modificados, espera apreciação do Senado.
