Caso seja aprovado o PLP 257/2016
A OAB-MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul ), manifestou nesta sexta-feira (29) o apoio à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul frente ao risco de ameaça de extinção que sofre a instituição, caso seja aprovado o PLP 257/2016 no Congresso Nacional.
O PLP 257/2016 se refere a renegociação da dívida dos Estados e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu artigo 14, dispõe que na LRF, artigo 20, inciso II, deva ser acrescida a alínea “e” atribuindo à Defensoria Pública o limite de 0,7% da receita corrente líquida do Estado como gasto de pessoal.
“Como braço defensor do Estado e como uma de suas instituições essenciais à função jurisdicional, a Defensoria Pública participa de maneira inequívoca e definitiva para a construção do país”, diz a OAB-MS em nota.
A OAB/MS também informou que diverge da alteração proposta pelo projeto no que se refere à Defensoria Pública por compreender a gravidade da situação para os menos favorecidos, caso o PLP 257/2016 venha a ser aprovado.
