Ação Civil Pública foi movida por Promotoria de Justiça da Saúde
O MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública da Capital, propôs Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande por conta da da falta de equipamentos essenciais na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Universitário. O município terá de pagar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento de tutela provisória.
A Ação Civil foi protocolada com base nas provas recolhidas durante um inquérito civil instalado em 2014 pela promotora de Justiça Filomena Aparecida Fluminhan. Segundo o Ministério Público, constantes reclamações de usuários da UPA apontavam dificuldades no acesso ao tratamento médico, falta de estrutura para as emergências e pouca resolubilidade nos atendimentos.
A promotora constatou que as denúncias eram verídicas depois de ouvir profissionais que vistoriaram a UPA Universitária, ainda em 2015, que relataram que os atendimentos e equipamentos insuficientes agravavam as doenças dos pacientes.
Além da falta de medicamentos essenciais tanto para o atendimento básico como para aquelas situações de urgência/emergência que demandam a pronta atuação médica para a estabilização do paciente, durante a investigação o órgão verificou que muitos pacientes com quadros agudos ou agudizados recebem atendimento meramente paliativo na unidade.
Uma reunião foi promovida então pela representante do MPE com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Capital e com o Conselho Regional de Medicina, entre outros órgãos. O Ministério Público classificou de ‘paliativas’ as ações anunciadas pelo município para resolver o problema.
A promotora pediu que Justiça obrigue a prefeitura a equipar UPA Universitário com todo o equipamento mínimo obrigatório para os atendimentos de emergência e urgência, e realize manutenções preventivas e corretivas nos aparelhos disponíveis.
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
