Cotidiano

Justiça determina volta ao trabalho de 30% dos bancários

A ação foi proposta pela OAB/MS

Midiamax Publicado em 16/09/2016, às 22h10

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A ação foi proposta pela OAB/MS

Após solicitação da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) a Justiça do Trabalho acatou liminar para que seja restabelecido o efetivo de no mínimo 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias em todo o Estado. O pedido cumpre a legislação que rege as paralisações em serviços considerados essenciais.

Tomas Bawden de Castro Silva, juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, decidiu a questão nesta sexta-feira (16). O efetivo de 30% começa a valer na próxima segunda-feira (19) e prevê multa de R$ 10 mil por dia caso seja descumprida.

Ação

A OAB/MS ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na quinta-feira (15), afirmando que a greve por um prazo indeterminado fere a norma prevista no artigo 11 da Lei nº 7.783/1989.

“Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, declara o texto.

Na ação também consta que 'a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta as prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94'.

Procon

Após reclamações de diversos clientes da Caixa Econômica Federal, que procuravam o serviço de depósito bancário e recebiam 'negativas' nas agências, o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) autuou a Caixa e agora o banco deve disponibilizar seis agências nas regiões da cidade para concentrarem qualquer problema que os clientes possam ter com os serviços em razão da greve dos bancários. Além da resolução – que foi decidida por um compromisso entre as partes – a Caixa também se comprometeu a resolver o problema dos depósitos.

“A gente foi verificar as denúncias e todas foram procedentes, a gente já conversou com o Superintendente e fechamos um compromisso de manutenção. Escolhermos agência colocadas em regiões da capital, em seis regiões, e vai ter o atendimento nos casos em que realmente necessite”, explicou a superintendente do Procon, Rosimeire Costa.

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