Advogado ingressou com ação contra Executivo
Após declarações polêmicas envolvendo a Prefeitura e serviço de transporte Uber, o impasse caminha para judicialização. Nessa segunda-feira (5) o Advogado João Henrique Catan ingressou com ação popular contra o prefeito Alcides Bernal (PP), além de secretários municipais, para tentar abster o Executivo de fiscalizar ‘singular, discriminatória e direcionadamente’ a Uber. A argumentação é de que esse papel é da União.
De acordo com a inicial, o autor da ação foi motivado por notícias de que o Município estaria produzindo “ilegais ações repressivas contra os motoristas cadastrados no aplicativo eletrônico Uber, prejudicando todos os usuários do sistema que se expandiu rapidamente”.
O processo quer, ainda, impedir “ações em conteúdo ‘educativo’ que visem constranger motoristas, atrapalhar o transporte de usuários explicando sobre a necessidade e vantagens de regulamentação municipal durante o expediente comercial e ordinário dos motoristas cadastrados”.
O advogado usa o artigo 22, IV, da Constituição Federal que “também reserva a competência para a União Federal legislar sobre informática e o fato da Uber funcionar exclusivamente por utilização da interneté o que completa e subsume o fato ao arcabouço constitucional”.
Pede que o prefeito e o secretário de segurança, Luidson Noleto, o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Elídio Pinheiro Filho, além do procurador do Município, Denir Nantes, encaminhem “documentos administrativos que autorizaram a fiscalização anunciada, bem como todos os autos de infrações que possam ter sido originados para veículos cadastrados na plataforma da Uber”.
Caso – Na última sexta-feira (2), quando Bernal anunciou reajuste na tarifa do transporte público, também ressaltou que a fiscalização contra os carros deste serviço seria intensa.
A Uber começou a funcionar em Campo Grande no dia 22 de setembro, e até então tinha enfrentado nenhuma proibição na cidade. O prefeito argumentou que a atividade passaria a sofrer impedimentos a partir daquele momento.
“Já mandei fazer a fiscalização intensa por que é um transporte irregular, não tem segurança nenhuma, então pedi pra Agetran fazer a fiscalização”, disse na ocasião. Um dia depois, vídeos mostrando equipe da Agetran realizando fiscalização em uma Uber na Avenida Afonso Pena tomaram as redes sociais.
