Denúncia foi feita por trabalhador de Ceinf
Funcionários dos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e Cras (Centros de Referências de Assistência Social), contratados pela Seleta (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) não receberam pelas férias iniciadas nesta sexta-feira (1º). A legislação prevê, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que o pagamento deve ser feito até dois dias, ou seja, no dia 29, antes do início das férias sob pena de serem pagas em dobro.
“Não há nem previsão do pagamento, o prefeito não atende o sindicato, tem mais de cinco vezes que eles tentam e nada. Não atende nem a própria Seleta. Eu não sei nem se vamos receber em dia o pagamento do mês”, disse um trabalhador de Ceinf, que não quis se identificar.
A presidente do Senalba-MS (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado), Maria Joana Barreto Pereira, explica que foi procurada por vários trabalhadores para falar a respeito da situação. Eles foram orientados a procurar o advogado do sindicato.
“Nós já estamos com cinco ações contra a Seleta, a questão das férias também entra nisso. Mas até uma resposta judicial, já são quatro, cinco meses, então já nem adianta mais. A questão é: como que a Seleta manda os trabalhadores de férias sem depositar antes?”, questionou Maria Joana.
O assessor jurídico do sindicado, Rubylan Lima, ressalta que as férias fazem parte do convênio com a Prefeitura de Campo Grande e que por isso, o atraso também é de responsabilidade do poder público. Ele diz que serão tomadas as medidas cabíveis para resolução do problema. “O sindicato tem o costume de buscar a solução administrativa de conflitos. Mas se não conseguir, a gente parte para as vias judiciais no sentido de reparar os direitos do trabalhador”, disse.
O presidente da Seleta, Gilbraz Marques da Silva disse, na última terça-feira (28) em entrevista coletiva, que a Prefeitura encaminhou um ofício à entidade, dizendo que a partir do dia 16 de julho não será mais a responsável pelos salários, pagamentos de encargos trabalhistas e nem das demissões. Além disso, o Executivo diminuiu os repasses em aproximadamente R$ 200 mil para as duas entidades. A presidente da Senalba preferiu não comentar este assunto.
A equipe de reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para esclarecimentos, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
Irregularidades
Cerca de 4,3 mil funcionários da Omep e Seleta devem ser demitidos até janeiro de 2017, por recomendação da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, após serem constatadas uma série de irregularidades nas contratações. Dentre elas, há discrepância de valores pagos a servidores terceirizados a serviço do município e existência de funcionários fantasmas contratados por meio de indicação política.
O Ministério Público já havia apontado irregularidades nas contratações e, desde 2011, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PTB), vinha propondo alterações por meio da celebração de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta).
As mudanças políticas na Capital levaram o MPE a propor um aditivo ao TAC em março de 2014, dando 20 meses para que a prefeitura rescindisse todos os convênios e contratos firmados para contratação de pessoal terceirizado para desenvolverem atividades destinadas à servidores efetivos. Novas contratações só por concurso público.
Em 2016, uma nova tentativa de resolver a situação irregular, iniciada ainda no primeiro mandato de André Puccinelli (PMDB) na Capital, o promotor responsável pelo caso Fernando Zaupa alegou, no processo, que o atual prefeito, Alcides Bernal, demonstra que ‘não está realmente querendo alterar uma situação indevida, irregular e ilegal'.
