Discriminação de tráfego de dados viola Marco Civil da Internet
A Claro foi notificada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) a prestar esclarecimentos sobre reclamações de usuários de sua rede 4G. Os consumidores relataram problemas para jogar Pokémon Go, app lançado em julho que se tornou ‘febre' no país.
As suspeitas do Idec são de que a Claro estaria realizando Traffic Shaping, prática que bloqueia ou restringe acesso a certos sites ou executáveis que consomem muita banda.
As denúncias vão contra o CDC (Código de Defesa do Consumidor), ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel e ao Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet não permite que as operadoras, sejam elas provedoras móveis ou fixas, limitem o acesso, independentemente do conteúdo ou do horário.
A notificação do Idec sustenta que o consumidor de serviços de telecomunicações tem o direito do tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço.
O consumidor possui o direito de informação adequada e clara sobre os serviços contratados, incluindo informações sobre limitações temporárias de determinados serviços. O usuário de SMP (Serviço Móvel Pessoal) também possui o direito de acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidades definidos pela Anatel.
Sem discriminação
A não discriminação das condições de acesso à Internet é também um dos pilares estruturantes do Marco Civil da Internet, que tem a defesa do consumidor como fundamento.
“Solicitamos que a Claro dê explicações transparentes sobre a natureza do problema, evidenciando ainda que não houve violação ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ao CDC e ao Marco Civil da Internet”, explica Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto. O documento pede também que a empresa Claro não faça uso da prática ilegal de discriminação de pacote de dados e Traffic Shaping, que geraria enorme lesão aos direitos dos consumidores.
A notificação informa ainda que, caso haja novas denúncias e relatos sobre a prática irregular, o Idec acionará a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) e o MPF (Ministério Público Federal) para as medidas cabíveis.
