Promotor quer homologar um TAC com município
O MPE (Ministério Público Estadual) recuou do pedido para exoneração de 346 servidores nomeados na Prefeitura de Fátima do Sul, distante 242 quilômetros de Campo Grande. Depois de conseguir respaldo da Justiça, que determinou as demissões, a Promotoria de Justiça decidiu firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a administração do prefeito Júnior Vasconcelos (PSDB).
Esse processo, que corre na 1ª Vara Cível de Fátima do Sul, foi amplamente divulgado pelo MPE no dia 18 deste mês, ocasião em que o órgão informava a decisão do juiz Bonifácio Hugo Rausch, que determinou prazo de 48 horas para as exonerações. Contudo, na terça-feira (26) o promotor Romão Avila Milhan pediu ao magistrado que homologue o acordo firmado com a prefeitura e suspenda a ação judicial.
De acordo com o TAC informado pelo MPE, o Município de Fátima do Sul se obriga a realizar uma Convocação Pública para todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas atualmente na legislação municipal, bem como promover à nomeação dos interessados, respeitada a classificação no concurso público, para tomarem posse de seus respectivos cargos, no prazo improrrogável de 30 dias a partir da homologação do acordo judicial.
Ainda segundo a Promotoria de Justiça, em 30 dias, caso não sejam preenchidas todas as vagas previstas na lei pelos aprovados no Concurso Público anterior, se obriga a prefeitura a realizar um Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas remanescentes.
Também em 30 dias, o município se obriga a não realizar novos contratos temporários, salvo para atender situações excepcionais e emergenciais, tudo de forma devidamente justificada, conforme o TAC. “O município tem 5 dias para juntar aos autos o organograma com todos os cargos em comissão existentes”, estabeleceu o MPE.
Esse Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após conversas entre o promotor do caso e o procurador jurídico da Prefeitura de Fátima do Sul, Fábio Mendes, que antes mesmo dessa audiência já havia adiantado ao Jornal Midiamax que comprovaria ao MPE a plena legalidade das nomeações. “A ordem de rescisão dos contratos temporários não foi cancelada, porém será apresentada, nos próximos dias, a justificativa e necessidade de cada um deles, de modo que somente aqueles, que não forem considerados indispensáveis serão rescindidos”, adiantou na ocasião.
