Pular para o conteúdo
Cotidiano

TJ nega liminar e a Prefeitura terá de aplicar 1% da receita em cultura

Decisão foi emitida em meio à crise financeira do Executivo
Arquivo -

Decisão foi emitida em meio à crise financeira do Executivo

Em meio à crise financeira que abalou o Executivo, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) indeferiu liminar proposta pela Prefeitura de para modificar dispositivo que garante pagamento do 1% da receita municipal às ações de fomento, investimento e difusão da cultura. Os desembargadores do Órgão Especial foram unânimes na decisão e afirmaram que a liminar só pode ser concedida, nestes casos, como medida extrema. 

“E para tal concessão são necessários requisitos do indício de que o direito pleiteado realmente existe”, diz a decisão. O prefeito da Capital, Gilmar Olarte (PP), havia pedido liminar, contido na Ação Direta de Constitucionalidade, contra dispositivo constante da Lei Orgânica do Município (LOM), acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2013 de iniciativa da Câmara Municipal que garante 1% à Cultura.

 À época da aprovação na Casa de Leis o chefe do Executivo era Alcides Bernal (PP). Olarte argumentou violação ao princípio da independência e harmonia dos poderes, e alegou que, por se tratar de matéria referente ao orçamento municipal, a norma sofre de inconstitucionalidade por falha de iniciativa com relação à incompetência do Poder Legislativo Municipal.

O progressista acrescentou, ainda, impedimento constitucional para vinculação de receita para uma fonte certa e vedação à implementação de investimento, o qual a execução ultrapasse o exercício financeiro sem inclusão prévia no plano ou sem lei que autorize a inclusão. Por fim, pediu a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia e aplicabilidade do dispositivo até julgamento final da ação para garantir a supremacia da Constituição, a manutenção da segurança jurídica e a ordem administrativa.

Mas o relator do processo, desembargador Mauro Moreira Marinho, ponderou, ao emitir voto, a emenda tem como intuito se adequar ao dispositivo constitucional da Carta Magna que estabelece que Estados, Distrito Federal e municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. “A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal teve como objetivo implantar o Sistema Municipal de Cultura em Campo Grande nos termos da Emenda Constitucional nº 71/2012”, diz o texto.

“Assim, em análise, o relator entende que, apesar dos argumentos, não há vício na norma combatida, circunstância que afasta os requisitos necessários para a concessão da liminar. Explica que, para tal concessão, o autor deveria ter comprovado que a aplicação da lei causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento final, o que não ocorreu”, alegam na decisão.

Por fim, o desembargador afirmou que Olarte não comprovou a falta de recursos para aplicação da lei e lembrou que a norma legal está em vigência há mais de um ano, “lapso de tempo considerável, apto a descaracterizar o perigo da demora e, por conseguinte, desautorizar a concessão da cautelar”.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
bolsa família

Beneficiários do Bolsa Família começam a ser pagos a partir desta sexta-feira

Governador de MS vai para Ásia em busca de parcerias comerciais

Homem em surto ameaça a própria mãe com faca e acaba baleado em MS

Golpistas usam foto de senadora de MS para aplicar golpes no WhatsApp: ‘denuncie’

Notícias mais lidas agora

carne três lagoas

Mato Grosso do Sul suspende abate de bovinos para os EUA após Trump anunciar taxação

Senado Federal aprova proposta de Nelsinho Trad contra ‘tarifaço’ de 50% de Trump

Sem ajuda, adolescente teria agonizado até a morte em clínica para dependentes de MS

‘Sonho realizado’: nutricionista que morreu em acidente comemorou a conquista da motocicleta em janeiro

Últimas Notícias

Polícia

VÍDEO: Casal é flagrado usando drogas no leito de UPA em Campo Grande

Testemunhas relataram à reportagem que a PM e a GCM foram acionadas para a unidade e encaminharam o homem para a delegacia

Famosos

Na companhia da irmã, Key Alves faz ultrassom para descoberta de sexo do bebê

Jogadora de vôlei está gravida de 16 semanas de seu primeiro filho com Bruno Rosa

Trânsito

Carro ocupado por quatro pessoas cai de ponte em Bonito; ninguém ficou ferido

No veículo haviam duas crianças e dois adultos

Cotidiano

Ciclista de Campo Grande fica em 27º lugar em competição com 3 mil atletas

Ciclista João Rezek representou Campo Grande no L’Étape Rio de Janeiro