Proposta é avaliada pela Câmara Municipal que exigiu um projeto substitutivo ao Executivo
Em tempos de dificuldade financeira e repasse menor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a Prefeitura de Sidrolândia estuda fechar o cerco contra a inadimplência do contribuinte. Para isso, o Executivo enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que solicita a ampliação do poder de cobrança da gestão pública. Na matéria é prevista a negativação em serviços de proteção ao crédito para os contribuintes que se mantiverem inadimplentes em pagamentos do IPTU de 2014.
Débitos do ano anterior, de até R$ 700 – que não forem resolvidos até 31 de agosto de 2015 – seriam o alvo da penalização imposta pela Administração Municipal aos contribuintes devedores. Conta o site Região News que diante da polêmica que o projeto pode causar, a matéria sequer entrou na pauta da última sessão ordinária da Câmara Municipal.
Dessa maneira, o Projeto de Lei foi novamente ‘repensado' pela Prefeitura, que enviou um substitutivo a Casa Leis durante a semana, onde estaria suprimido o Artigo 5º, no qual se trata o procedimento de ‘sujar' a concessão de crédito dos contribuintes inadimplentes.
No entanto, os cidadãos com dívidas superiores ou iguais a R$ 700 não deverão escapar do cerco por melhor arrecadação da Prefeitura de Sidrolândia. Em outro ponto do Projeto de Lei, que tramita nas comissões da Câmara Municipal, é autorizada à Prefeitura o ajuizamento de ações ou execuções fiscais dos débitos tributários nesses valores.
“Estas ações propostas com valores irrisórios, travam o andamento de outras ações, abarrotando o Poder Judiciário de ações sem fim, diligências sem êxito, tomando tempo e impossibilidade a análise de outros procedimentos”, sustenta o prefeito sobre a dificuldade da Administração Municipal cobrar as dívidas com teto de R$ 700, segundo o site do município
A média de adimplência do IPTU em Sidrolândia é de 40% do valor lançado, o que significa na cidade uma maioria de contribuintes que não estão com as contas em dia com a Prefeitura.
