Caso empresa não retorne receberá multa diária de R$ 50 mil
A Solurb deve retomar a coleta de lixo em Campo Grande em 12 horas, conforme decisão proferida no fim da tarde desta terça-feira (15), pelo juiz Alexandre Tsuyoshi Ito. Caso a empresa não restabeleça todos os seus serviços ela receberá multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão. A Solurb tem, ainda, prazo de quinze dias para se manifestar na ação.
No despacho, o juiz diz que a paralisação na coleta de lixo ocorreta risco à à saúde pública e que isso se sobrepõe às questões contratuais.
“A Lei no 8.987/1995, aplicável ao caso e específica em relação à Lei no 8.666/93 (fato que afasta a aplicação desta última), não abriu exceção ao particular que contrata com a Administração Pública a alegação do princípio exceptio non adimplementi contractus como forma de se escusar de cumprir o que foi pactuado”, escreveu o juiz.
Alexandre ainda destacou que em casos de inadimplência financeira do ente público contratante, a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos entregou ao particular como meio de proteção de seus interesses apenas a possibilidade de rescisão contratual via poder judiciário.
“É evidente, pois, que o serviço público e o risco à saúde pública que decorrem da paralisação das atividades pelos coletores de lixo preponderam nesta fase às questões contratuais. Assim, parece-me presente a relevância do fundamento trazido com a exordial”, finalizou.
Ao todo foram cinco ações que determinam que a empresa retome os serviços de coleta. Foram três da Prefeitura, uma do Ministério Público e uma de associação sem fins lucrativos. A coleta do lixo em Campo Grande está paralisada desde a última quarta-feira (9). A Solurb alega que a Prefeitura deve salários atrasados.
O prefeito Alcides Bernal (PP) pediu à população que se desloque até o aterro sanitário no Dom Antônio Barbosa para fazer o despejo do lixo. Entretanto, por falta de caçambas e após funcionários da Solurb impedirem a entrada de veículos no lixão, moradores começaram a despejar o lixo em frente do aterro, criando um “lixão paralelo”.
A Solurb informou que ainda não tem conhecimento da decisão. O prazo só vale após a notificação da empresa.
