Proposta é inconstitucional, aponta o Executivo
O governo de Mato Grosso do Sul vetou nesta quarta-feira (7) projeto, aprovado na Assembleia Legislativa, sobre o controle de reprodução de cães e gatos. Matéria sobre inclusão de informações na fatura de energia elétrica também foi vetada.
No primeiro caso, o projeto “padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica” por tratar, conforme a legislação, de matéria de competência exclusiva do Executivo. Segundo o texto do veto, publicado no Diário Oficial do Estado, alguns artigos propostos interferem nas prerrogativas do governador, “a quem compete dispor sobre a estrutura, ações, atribuições e deveres do Poder Público”.
Também faltou especificar no projeto a origem da receita para o custeio do programa. “Não pode a Assembleia Legislativa votar e aprovar lei que desorganiza toda a programação orçamentária do Estado”, ressalta a mensagem assinada por Reinaldo Azambuja (PSDB).
Por fim, o governo aponta que o projeto interfere em questão de competência dos municípios, responsáveis pelo combate às zoonoses e o controle de animais em situação de abandono. “A referida proposta de lei deve ser vetada, totalmente, por ser formalmente inconstitucional”, conclui o texto oficial.
Telefone na conta de luz
O outro projeto vetado pelo governo previa a obrigatoriedade de divulgar, nas faturas de energia elétrica, o número do telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública. Proposta inconstitucional, aponta o Executivo, por tratar de tema de competência privativa da União.
