A área é de preservação ambiental da Prefeitura
A Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande) esclarece por meio de nota, o problema causado na tarde desta quinta-feira (13) quando da tentativa dos fiscais da agência na derrubada das casas de alvenaria em fase de construção por três famílias, que invadiram um terreno da Prefeitura, na Rua Cláudio Coutinho, região sul de Campo Grande.
De acordo com a nota enviada ao Jornal Midiamax, a agência informa que na manhã desta quinta-feira (13), uma equipe foi ao local para averiguar a situação dos imóveis a serem derrubados, e que foi constatado que novas famílias estavam morando no local. Diante dos fatos o fiscal notificou as famílias, para que em um prazo de 48 horas o local fosse desocupado pelos moradores.
Ainda segundo informações a agência atua como parceira da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), na notificação das famílias. A nota ainda esclarece, que os fiscais durante a tarde estavam no local para auxiliar na derrubada das casas já construídas e não para a remoção das famílias.
A agência ainda esclarece que ações de fiscalização na região são constantes e que todos os funcionários da agência têm identificação como crachás, além dos uniformes na cor turquesa contendo o brasão da Prefeitura de Campo Grande, e que ninguém está autorizado a falar em nome da Emha, exceto os funcionários da agência.
De acordo com a Lei Complementar nº 134, em vigor desde 29 de maio de 2009, que discorre sobre invasão de área públicas, no artigo 2º, inciso 1º parágrafos 1 e 2, para que o cidadão esteja apto a participar do cadastro geral da agência, deverá atender: não ter ocupado irregularmente áreas do município a partir de janeiro de 1997; invasores de áreas públicas estão impedidos de receber benefícios da Emha por quatro anos, contatos a partir da data da ocupação.
