Condutor de Jardim conseguiu isenção de vistoria
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) diz que ainda não foi notificado sobre a decisão judicial que determina que o órgão emita o licenciamento sem a cobrança da vistoria veicular, obrigatória, a condutores com carros fabricados há mais de cinco anos.
A isenção foi concedida pelo juiz Luiz Alberto de Moura Filho, da 2ª Vara da comarca de Jardim, distante 239 quilômetros de Campo Grande. A liminar foi deferida depois que a advogada Aida Escudero Leite entrou com uma ‘ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais’ com pedido de tutela antecipada.
Conforme a decisão judicial, caso o Detran descumpra a determinação, será obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 100,00. Segundo as informações, a advogada também pediu a revisão da portaria por parte do Ministério Público de Jardim, que encaminhou uma notícia de fato para a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, instância máxima do MPE, que pode propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A assessoria de comunicação do Detran afirma que o órgão ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão judicial e que só vai se posicionar sobre o assunto depois de receber a notificação.
A vistoria foi alvo de diversas reclamações e denúnicas sobre a qualidade das vistorias. Deputados estaduais também tentaram derrubar a medida por meio de decretos e o governo do Estado conseguiu autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para continuar com a taxa.
