Antes de Jair Bolsonaro (PL) deixar o Palácio do Planalto e perder o foro privilegiado, a Procuradoria-Geral da República apresentou novos pedidos de arquivamento de investigações criminais que envolvem o presidente da República. Desde setembro, nas vésperas do primeiro turno, a PGR solicitou dez arquivamentos de inquéritos e pedidos de investigação que envolvem Bolsonaro. Em ao menos cinco destes inquéritos relacionados ao relatório final da CPI da Covid, as solicitações foram negadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em três, a Corte deu à Polícia Federal o protagonismo de parte das investigações
Nos autos dos processos, senadores da CPI da Covid e uma associação de vítimas da pandemia têm rebatido a PGR e apelado à Corte para que não enterre os inquéritos. Parte dos procedimentos nem sequer virou inquérito formal e o Ministério Público não chegou a promover diligências mais aprofundadas.
Na prática, se estas investigações não forem encerradas até o último dia de dezembro, serão enviadas pelo Supremo ao Ministério Público Federal em primeira instância. Nas mãos de outros procuradores – que podem ter entendimentos diferentes dos do procurador-geral da República, Augusto Aras -, os procedimentos poderão ser mantidos ou arquivados.
Após mais de cem dias da CPI da Covid, a PGR solicitou ao Supremo ao menos uma dezena de investigações preliminares sobre a atuação de Bolsonaro, ministros e aliados com base no relatório do colegiado. Em pelo menos nove apurações foi requerido arquivamento.
Em três inquéritos, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou os pedidos da PGR, assinados pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Nestes procedimentos, Bolsonaro é investigado pelos crimes de emprego irregular de verba pública, charlatanismo e prevaricação na pandemia. Trata-se de crimes que, se somados, alcançam dois anos e três meses de prisão.
Cooperação
Por meio da advocacia do Senado, a cúpula da CPI da Covid rebateu os pedidos da PGR e afirmou que Lindôra minimiza as imputações feitas aos implicados no relatório da comissão “até mais do que as próprias defesas dos investigados”. Os senadores solicitaram que as investigações fossem encaminhadas à PF.
Ao acolher o pedido da CPI, a presidente do STF justificou que, mesmo tendo o poder de definir os rumos das investigações, elas devem ser feitas em “cooperação” entre a autoridade policial, “que preside o inquérito”, e “outros órgãos estatais excepcionalmente incumbidos do ofício investigativo” para “maior eficiência à atividade persecutória do Estado”.
Há uma semana, a PF afirmou ao STF que fará as diligências necessárias para concluir a investigação e pediu a prorrogação dos prazos dos inquéritos. Em ofício à Corte, o delegado Elias Milhomens de Araújo disse que ainda não recebeu os dados da PGR e do Senado para dar andamento aos casos.
No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF mais um pedido de arquivamento de inquérito contra Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Bia Kicis e Carla Zambelli, todos indiciados pela CPI por incitação ao crime. Neste caso, o pedido tem o endosso da PF, que concluiu que o presidente, os ex-ministros e os parlamentares não praticaram crimes. A CPI sustentava que Bolsonaro cometeu delitos ao desencorajar o isolamento social e medidas preventivas na pandemia. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não decidiu se acolherá o pedido
Live
O presidente é ainda alvo de três inquéritos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na apuração sobre fake news, Bolsonaro é investigado por causa de live em que atacou as urnas eletrônicas. Outro inquérito apura as circunstâncias em que o presidente divulgou dados sigilosos de um inquérito sobre suposta invasão hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral.
Em ambos os casos, a PGR pediu o arquivamento das investigações, o que foi negado por Moraes. Na busca por referendar suas decisões, o ministro pôs o caso para votação no plenário virtual O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.
A PGR também pediu ao Supremo o arquivamento da investigação sobre suposta interferência do governo na PF, aberta com base na denúncia do senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR) quando ele deixou o Ministério da Justiça. A PF se manifestou pelo encerramento da investigação.
Após deixar o governo federal, o presidente voltará a responder por ações penais pelos crimes de injúria e incitação ao crime, referentes à queixa-crime movida pela ex-ministra Maria do Rosário. Quando deputado, Bolsonaro disse que a petista “não merece” ser estuprada porque é “feia”. Estas ações foram abertas pelo STF, mas acabaram suspensas quando o presidente foi eleito, em razão da prerrogativa de não responder a processos anteriores ao exercício do cargo.
O presidente pode ainda ter um reencontro com investigações sobre supostos desvios de salários de gabinetes de seus filhos e de seu próprio gabinete à época em que era deputado.
A Advocacia-Geral da União defende Bolsonaro nestes inquéritos. Nos autos, o órgão afirma que não há “justa causa” para investigar o presidente. No caso dos pedidos da CPI atendidos pelo STF para prorrogar investigações e passar o caso para a PF, a AGU disse que deve ser mantido o entendimento pelo arquivamento sob pena de “admitir estranha intervenção processual em que determinado indivíduo pleiteia medidas em nome da entidade (MPF) que goza de legitimidade processual para, em nome próprio, falar em juízo, em espécie de tutela ou curatela não prevista em lei”. Em relação aos inquéritos de Moraes, a AGU tem reiterado que “não há conteúdo ilícito em sua conduta que pudesse justificar” as investigações.
Procuradas neste domingo, 13, a AGU e a PGR não se manifestaram.
Alckmin deve continuar a responder ação por caixa 2
Eleito vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) deverá continuar a responder pela ação em que é acusado de receber R$ 11 milhões da Odebrecht nas campanhas de 2010 e 2014 à eleição e à reeleição ao governo de São Paulo. O Ministério Público paulista acusa Alckmin, o ex-secretário e tesoureiro de campanha Marcos Monteiro e outros por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2.
Fontes ligadas ao caso afirmaram ao Estadão que o processo deve continuar porque o trecho da Constituição Federal que prevê a suspensão de todos os processos criminais iniciados antes do mandato atual se refere apenas ao presidente da República.
A investigação foi aberta com base na delação da Odebrecht. Foi abastecida por áudios do doleiro Álvaro Novis, que era contratado pela empreiteira para gerar dinheiro em espécie e realizar pagamentos a políticos e agentes públicos. Atualmente, o processo está em fase de instrução.
O advogado José Eduardo Alckmin, que defende o vice-presidente eleito, disse que decisões do Supremo Tribunal Federal mostram que “não basta haver delação premiada” nos processos para acusar e condenar réus. “É uma prova tênue.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
