Ministros do TCU vão analisar recurso da Petrobras em processo sobre a nova política de preços

O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia na próxima quarta-feira, 5, em sessão ordinária, um recurso da Petrobras no âmbito do processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da companhia. O pedido havia entrado na pauta do dia 22 de janeiro, mas foi retirado. O relator, ministro Jhonatan de Jesus, estava de licença.

Em novembro de 2024, a Corte deu 120 dias para que a Petrobras instituísse norma interna com detalhamento sobre a forma de “execução das diretrizes” da política de preços anunciada em maio de 2023.

Nesta semana, o TCU vai avaliar pedido com embargos de declaração recurso processual para esclarecimento das determinações sobre esse acórdão da Corte de Contas.

Vejas os principais processos em pauta:

*Solicitação de Solução Consensual referente a controvérsias enfrentadas em contrato de concessão de serviço público referente à exploração das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/52;

*Agravo contra decisão sobre possíveis irregularidades na contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos e execução das obras para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO;

*Consulta com o objetivo de verificar a suficiência do contingenciamento que eventualmente vier a ser estabelecido de acordo com o patamar máximo fixado pela LDO para o exercício financeiro de 2024;

*Monitoramento de determinação feita por meio de acórdão sobre a atuação da ANTT na fiscalização de contrato de concessão, abrangendo a Rodovia BR 116, no trecho entre a cidade de Curitiba e a divisa entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

*Solicitação do Congresso na qual são requeridas informações sobre a participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima, esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento;

*Fiscalização de desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, localizados no Porto Organizado de Paranaguá/PR;

*Solicitação do Congresso para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados;

*Auditoria, no âmbito do Fiscobras 2023, para analisar a conformidade em contrato de obras de implantação do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF, abrangendo os estados do Ceará e Rio Grande no Norte;

*Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na habilitação e concessão de benefício previdenciário;

*Embargos de declaração em face de acórdão mediante o qual foi expedida determinação à embargante em processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da Petrobras.

*Fiscalização de desestatização em que se acompanha o processo de desestatização do trecho de rodovias federais denominado Rota Agro (Lote Centro-Norte 2 – BR-060/364/GO/MT), integrante da 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe);

*Referendo de medida cautelar em representação acerca da utilização indevida de recursos oriundos do Programa Bolsa Família (PBF) em apostas esportivas on-line.