O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira, 29, suspender o processo que analisava supostas irregularidades apontadas pela Polícia Federal em relação a um helicóptero do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
A medida confirma etapas anteriores do processo. Em dezembro, a suspensão havia sido determinada de forma provisória e, em fevereiro, foi ratificada pela Primeira Turma. Agora, a decisão passa a ter caráter definitivo. O ministro determinou ainda o envio do caso para o STF.
A investigação começou em setembro de 2024, quando a PF passou a apurar o pouso de um helicóptero em área residencial de Vitória da Conquista, interior da Bahia, o que seria proibido. Segundo a polícia, Elmar seria um dos sócios da empresa proprietária da aeronave.
A defesa do parlamentar alegava que o indiciamento não poderia ter sido realizado sem autorização do STF, já que ele possui foro por prerrogativa de função. Argumentou ainda que houve “usurpação de competência”, pois os fatos investigados ocorreram enquanto Elmar exercia seu mandato.
Na decisão, Fux ressaltou que cabe ao Supremo analisar casos que envolvem parlamentares federais. “Verifica-se que a autoridade reclamada determinou a instauração de inquérito, realizou investigações e promoveu o indiciamento de parlamentar federal, por ato ilícito supostamente praticado contemporaneamente ao exercício das funções.”
“Diante deste quadro, constato a usurpação de competência deste Supremo Tribunal, tendo em vista caber ao Supremo Tribunal Federal aferir a aplicabilidade da competência originária da Corte”, destacou o ministro.
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