A Câmara dos Deputados e o Senado Federal arquivaram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente congressistas até 2001. Nenhum pedido da Corte avançou.
Foram identificados 215 pedidos derrubados na Câmara e nove no Senado. O levantamento foi feito pelo Estadão consultando as bases de dados das duas Casas.
A licença prévia era um mecanismo que previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com o aval da respectiva Casa legislativa.
Agora, a Câmara tenta resgatar esse recurso por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A PEC da Blindagem trata de meios de proteger parlamentares do STF e está na pauta da votação da Casa nesta semana.
Foi também uma PEC, aprovada em 2001, que retirou essa trava que o Legislativo poderia impor a investigações do Supremo.
A PEC é de autoria do ex-senador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB), proposta em 1995. Na Câmara, essa PEC teve tramitação lenta e chegou a ser travada pelo então presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), em 1999. À época, ele terceirizou a responsabilidade ao líderes partidários.
O próprio Lima foi beneficiado pela capacidade do Senado avaliar a licença prévia.
Ele atirou contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity em restaurante em 1993. O pedido contra Cunha Lima foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 1999. Burity sobreviveu aos tiros e morreu 10 anos depois, vítima de problemas cardíacos.
O caso apenas conseguiu começar a tramitar em 2002, após a mudança constitucional, e o processo foi baixado em 2007, após Cunha Lima renunciar ao mandato de deputado federal naquele ano.
O relator do caso no STF à época, ministro Joaquim Barbosa, disse que a renúncia foi um “escárnio” para evitar um processo. “O ato dele é um escárnio para com a Justiça em geral e para com o Supremo Tribunal Federal em particular”, afirmou Barbosa. “O gesto dele mostra como é perverso o foro privilegiado. Este homem manobrou e usou de chicanas por 14 anos para fugir do julgamento.”
Nesta semana, deputados cogitam não apenas voltar com a licença prévia para barrar processos criminais, mas desejam incluir um duplo grau de jurisdição para políticos. Essa mudança pode ser incluída ou na PEC da Blindagem, ou na PEC do fim do foro privilegiado, também prevista na pauta da Câmara.
A ideia traçada pela oposição e deputados do Centrão prevê que parlamentares teriam uma instância para recorrer de decisões judiciais. Hoje, o STF é o responsável por julgar congressistas.
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