O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil – promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como compensação à isenção para a base da pirâmide, o texto tributa contribuintes de alta renda.
O texto recebeu o apoio do Centrão e da oposição e foi aprovado com placar de 493 votos favoráveis. Todos os partidos, inclusive da oposição, orientaram de forma favorável à aprovação do texto. O projeto deverá passar também por votação no Senado antes de ser levado à sanção presidencial. Se for aprovada, a medida passa a valer em janeiro.
O PT espera usar a medida como vitrine na eleição do ano que vem, uma vez que pode beneficiar cerca de 16 milhões de pessoas. Além da isenção até R$ 5 mil, o projeto também prevê a desoneração parcial de quem recebe até R$ 7.350. O custo inicial da medida era de R$ 25,8 bilhões por ano, mas foi elevado para R$ 31,2 bilhões após o relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), aumentar a parcela de contribuintes com desconto no IR de R$ 7 mil (proposta original da Fazenda) para R$ 7.350 e fazer concessões ao agronegócio e a contribuintes de alta renda.
“Esse não é qualquer assunto. Vai atingir quase 16 milhões de brasileiros. É o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, afirmou Arthur Lira pouco antes da votação. A ministra Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, acompanhou a votação dentro do plenário da Câmara. Ela disse prever uma tramitação rápida no Senado.
“Eu tenho visto, por parte dos senadores, das lideranças, uma receptividade muito grande a esse projeto”, disse Gleisi. “Depois que o Congresso Nacional votou a reforma tributária sobre o consumo, trazendo eficiência, a Casa também acha que tem que começar a ter uma resposta para a tributação da renda e da propriedade”.
A principal fonte de compensação é a tributação sobre os mais ricos com uma alíquota mínima de Imposto de Renda. Ela começa a incidir sobre quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e chega a 10% sobre quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil por mês).
O argumento da equipe econômica é que cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão taxados, uma vez que pagam menos IR – em média, 2,54% – do que trabalhadores de classe média, como policiais e professores, com alíquota efetiva superior a 9%. Isso ocorre, segundo a Receita Federal, porque contribuintes têm acesso a isenções que reduzem a tributação sobre seus rendimentos, como é o caso dos dividendos.
Por isso, todos os pagamentos de dividendos que superarem R$ 50 mil mensais serão tributados em 10% na fonte. Caso o contribuinte não seja enquadrado como de alta renda ou já pague a alíquota mínima para a sua faixa de renda, o imposto será devolvido no ano seguinte, na restituição do IR.
Em seu relatório, Lira atendeu também contribuintes de alta renda, retirando do cálculo para o cômputo do que é tributável rendimentos de produtores rurais e de aplicações financeiras. A mudança feita por Lira em relação ao texto original da Fazenda excluiu a chamada “renda isenta da atividade rural” do somatório de rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda. Isso representa 80% da renda obtida pelo produtor rural – só 20% é a base tributável.
Lira também excluiu da base de cálculo ganhos obtidos com aplicações financeiras, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, rendimentos de Fiagros, de debêntures incentivadas e de fundos de investimentos em infraestrutura (FIP-IE). O deputado fez outra inovação na proposta que veio do governo: fixou em seu relatório que dividendos apurados e lançados até dezembro deste ano sejam isentos da tributação de 10%, desde que sejam pagos até 2028.
Mudanças na reta final
Durante as tratativas para a votação em plenário, Lira adicionou outras modificações ao texto proposto pelo Ministério Fazenda. Houve pressão de deputados para a mudança nas compensações, mas a iniciativa não foi adiante. Lira incluiu, no entanto, a previsão para que, no prazo de um ano, o Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. A sugestão foi requisitada pelo Novo e pelo PSB, para que a atualização compulsória não fosse levada à votação em separado.
Havia pleito de representantes das empresas listadas em Bolsa de poupar da taxação sobre dividendos os investidores estrangeiros, mas o pedido não foi atendido. O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior tenham os dividendos acima de R$ 50 mil mensais tributados em 10% na fonte.
Lira também acrescentou mudanças para atender as empresas donas de universidades que oferecem bolsas do Prouni. O texto afirma que o valor gasto com bolsas do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, o que pode reduzir a tributação incidente sobre o dividendo dos sócios.
Foram desconsiderados ainda do cálculo da renda de cartórios os valores recolhidos em emolumentos e outros pagamentos que são repassados aos tribunais de Justiça. Lira incorporou, por fim, medida para tentar compensar perdas de Estados e municípios no IR recolhido de seus servidores que ganham até R$ 7.350.
Para Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no entanto, as alterações feitas no texto não compensam os entes subnacionais, principalmente no que se refere à folha de pagamentos. Ele estima que as prefeituras terão R$ 4,8 bilhões de perdas com a folha.
“A neutralidade na arrecadação dos entes subnacionais não está assegurada com o texto divulgado. Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado”, afirmou.
