STF dá 18 meses para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que o Congresso foi omisso ao deixar de editar uma lei sobre a proteção do bioma Pantanal. Os ministros fixaram prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre o tema. Durante esse período, as leis estaduais que regem o tema continuarão em vigor Passado esse prazo, caberá ao Supremo adotar medidas para sanar a omissão.

Venceu o voto do relator, o ministro André Mendonça, a favor da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. Ele entendeu que a Constituição exige uma lei específica que trate sobre a proteção ao Pantanal e foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Ao votar, Barroso destacou a “crescente degradação ao pantanal” e lembrou que, em 2020, incêndios devastaram mais de 4 milhões de hectares do bioma.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), amicus curie no processo, não há omissão legislativa porque o Brasil já aprovou o Código Florestal. “Uma eventual decisão do STF no sentido de afastar a incidência do Código Florestal – reconhecendo uma mora legislativa no tema – seria dramática a várias cadeias produtivas da agropecuária, o que, de imediato, levaria à miséria os pequenos produtores rurais que delas participam”, afirmou a CNA em manifestação à Corte.