O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quarta-feira, 24, para analisar matérias vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os vetos em tramitação no Legislativo estarão na pauta, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A análise de alguns, porém, pode ser adiada caso não haja acordo para incluí-los na votação conjunta, pela cédula em papel. Há 32 vetos pendentes de votação pelos parlamentares.
Dentre os principais vetos analisados, estão aqueles referentes ao corte em emendas de comissão e ao calendário para pagamento dos recursos de emendas obrigatórias, que correm o risco de serem derrubados pelos deputados e senadores devido aos recentes atritos entre Palácio do Planalto e Congresso.
Emendas de comissão
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, Lula vetou R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso este ano. Mesmo com a tesourada, o montante ainda é recorde, de R$ 11 bilhões.
Essa modalidade de emenda parlamentar, que não tem pagamento obrigatório, virou o principal trunfo das cúpulas da Câmara e do Senado na articulação política interna do Legislativo após o fim do orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão, consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022.
Após o veto a uma parte das emendas de comissão desagradar ao Congresso, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a dizer que o governo encontraria uma forma de recompor essa verba O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também afirmou que o Executivo buscava alternativas.
No último dia 9, a Câmara aprovou um “jabuti” – matéria sem relação com o conteúdo principal de uma proposta legislativa – que alterou o arcabouço fiscal para permitir ao governo uma antecipação de R$ 15 bilhões em despesas. Em tese, o espaço maior para gasto poderia facilitar a recomposição das emendas de comissão. Esse “jabuti” entrou no PL que trata do DPVAT e deve ser votado também nesta mesma quarta-feira, antes da sessão do Congresso, justamente para abrir esse crédito e viabilizar a retomada de parte dessas emendas.
Como mostrou o Estadão/Broadcast também no dia 9, a negociação do governo é para recompor cerca de R$ 3 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados das emendas de comissão.
Mesmo assim, como apurou o Estadão, aliados do governo temem que o “troco” do Centrão ao Palácio do Planalto após os ataques do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, seja dado na análise dos vetos presidenciais, especialmente na parte das emendas de comissão.
Calendário de empenhos
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, o principal veto de Lula foi ao calendário para empenho e pagamento de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
Os deputados e senadores haviam aprovado um dispositivo que obrigava o governo a separar os recursos para pagamento dessas emendas no primeiro semestre e a também executar o gasto no caso das transferências “fundo a fundo” ligadas à saúde e à assistência social.
Em março, o governo prometeu ao Congresso pagar cerca de R$ 14,5 bilhões em emendas impositivas até 30 de junho, antes das eleições municipais, em troca da manutenção do trecho vetado na LDO. Mas os parlamentares temem que o Planalto descumpra o acordo, o que poderia levar à derrubada do veto.
O Executivo propôs um acordo político no lugar de uma obrigação em lei porque não queria ter o compromisso absoluto de fazer os pagamentos – o que ocorrerá se o veto for derrubado – porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
Na LDO, também há veto em um trecho que blindava de contingenciamentos os recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR); e também na destinação de R$ 18 bilhões da União para o Fundeb, fundo que custeia a educação básica.
Veja outros vetos que podem ser votados nesta semana:
PL das saidinhas
O veto de Lula a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas é um dos que estão na pauta de votação. Por se tratar de um tema popular, deputados e senadores podem aproveitá-lo para impor uma derrota ao Planalto e fazer um aceno ao eleitorado, especialmente em um ano de pleito municipal.
Com o veto, Lula permitiu as “saidinhas” para os presos visitarem as famílias. A decisão do presidente gerou reação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”, e de outros grupos do Congresso.
Bagagens
O veto de 2022 feito pelo então presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que retomava o despacho gratuito de bagagens continua na pauta do Congresso. Em todas as últimas sessões conjuntas, não houve acordo, e por isso a análise da proposta vem sendo adiada.
PL da taxação dos fundos offshore
O presidente Lula decidiu vetar um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, especificamente o que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações. Na mensagem do veto, o chefe do governo afirmou que o texto aprovado pelo Congresso “restringe excessivamente a definição”, já que foram contemplados “apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação”, excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.
Regularização fundiária na Amazônia
Lula vetou diversos trechos do projeto de lei que concede a regularização de terras na Amazônia. Alegou que a proposta “incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que se propõe a extinguir cláusulas resolutivas de contratos que se encontram resolvidos”.
Um dos trechos vetados previa o fim das condições resolutivas de títulos de assentamentos emitidos até 25 de junho de 2009. Essa extinção beneficiaria proprietários de terras de até 15 módulos fiscais com imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem o registro de trabalhadores em situação análoga à escravidão
Lei das licitações
Um dos vetos do presidente Lula ao projeto que alterou a Lei das Licitações afeta serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão. Pelo texto aprovado no Congresso, as licitações desse tipo devem ocorrer sempre no modo de disputa fechado. O governo entendeu, porém, que essa decisão “contraria o interesse público” pela proibição do modo de disputa aberto.
Outro item vetado permitia que, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, pudesse aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados.
Também foi vetado um trecho que prevê que não seriam cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual.
Flexibilização de registro de agrotóxicos
O Congresso também deve analisar o veto parcial do presidente Lula à lei que flexibiliza as regras para o registro de agrotóxicos no País. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão.
Outro trecho vetado por Lula foi o que dispensava empresas de colocarem advertências em suas embalagens de que o recipiente não poderia ser reaproveitado.
