A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que seja reajustado o preço mínimo que o governo pretende pedir por ação na privatização da Eletrobras, estatal com foco em geração e transmissão de energia. A revisão deve ser feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por modelar o processo por meio do qual a União vai emitir mais ações e reduzir sua participação na companhia – de cerca de 60% para 45%.
A conclusão da análise da segunda etapa da desestatização é esperada com grande expectativa pelo governo, que começou uma ofensiva junto aos ministros do órgão fiscalizador para conseguir a aprovação até 13 de abril. Em busca de acelerar a análise, a equipe do governo fez uma ofensiva nos gabinetes dos ministros do TCU para defender a venda da empresa no prazo desejado. Mas o relator do caso, Aroldo Cedraz, jogou por água abaixo os planos do governo de concluir a votação na Corte até esta quarta, 6, ao marcar um debate para quinta, 7.
A área técnica não diz em quanto será preciso reajustar o preço mínimo por ação (que ainda está sob sigilo), mas aponta que o BNDES teria deixado de levar em conta na precificação o valor das empresas subsidiárias ao grupo Eletrobras (Chesf, Furnas, Eletrosul, Eletronorte e Eletronuclear). No governo, os ajustes foram considerados de fácil aplicação.
O TCU dividiu a análise da segunda etapa da privatização em três partes: avaliação econômico-financeira da operação, due diligence contábil e jurídica (que consiste na análise detalhada dos documentos da empresa) e, por fim, modelagem da privatização O parecer foi concluído pelos técnicos há duas semanas e também já passou pela análise do Ministério Público junto ao TCU. Agora, cabe ao ministro-relator levar o processo ao plenário, em data ainda sem previsão.
Divergências
O primeiro ponto levantado pelos auditores se refere a divergências encontradas entre dados apresentados de gestão dos custos e despesas operacionais da Eletrobras presentes em relatórios e aqueles utilizados pela consultoria contratada pela empresa para a elaboração da avaliação econômico-financeira da empresa e, consequentemente, do valor da ação – o que demandou a expedição de uma determinação de correção ao BNDES.
Outro ponto que demandaria correção por parte do governo para dar continuidade à privatização é em relação às projeções de fluxos de caixa apresentadas pelas consultorias contratadas pelo BNDES, considerando a não continuidade operacional das subsidiárias da Eletrobras.
Segundo os técnicos do TCU, isso “afronta a motivação para o processo de capitalização”, que teria o intuito de “permitir que a Eletrobras possa continuar contribuindo para a expansão sustentável do setor elétrico, em novos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica”. Essa condição de não continuidade deixa de considerar uma parcela substancial de valor ao preço mínimo das ações a serem ofertadas, o que demandou uma revisão nos estudos para considerar os fluxos de caixa das controladas.
O relatório da área técnica do TCU também faz outras recomendações ao BNDES para avaliações futuras, que não necessariamente precisam ser acatadas pelo banco. Os técnicos também pedem que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adote medidas – caso avalie sua necessidade – sobre inconsistências em balanços da Eletrobras.
Haverá limitação do exercício de direito de voto ao porcentual de 10% da quantidade total das ações votantes. A modelagem também traz mecanismos conhecidos como “poison pills”, que penalizam acionistas que ultrapassarem determinado porcentual do capital votante e não retornem a patamar inferior. A União terá ação preferencial de classe especial, conhecida como golden share, que dará a ela poder de veto nas deliberações que proponham alterações no estatuto social.
