As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal.
Com as novas exceções, ficou mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 168 bilhões aprovados ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – sendo R$ 145 bilhões de aumento do limite do teto para bancar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 600.
Numa costura política com o governo eleito, a PEC também incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão, ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas à arrecadação extra. Se aprovada em plenário pelo Congresso, a medida desafogaria o Orçamento deste ano e permitiria desbloquear emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.
Entre as despesas que serão retiradas do teto, estão aquelas bancadas com recursos de empréstimos e outras operações financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, Bird e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.
“Agora, não sabemos quanto ficará fora do teto, com despesas lastreadas em dívida, em geral indexadas ao câmbio”, disse o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments.
A PEC tira também do teto transferências feitas à União por Estados e municípios destinadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.
O texto da PEC original já tinha retirado do teto despesas feitas com doações a fundos de meio ambiente e às universidades ou feitas com receitas próprias.
Investimentos poderão ser feitos fora do teto até o valor de R$ 23 bilhões quando houver arrecadação extraordinária (não prevista). A medida já vale para 2022, de acordo com mudança no texto introduzida pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Para o ex-secretário do Tesouro, a retirada de despesas do teto, via de regra, é ruim, mas excetuar despesas financiadas com recursos de financiamento de organismos multilaterais é pior do que os gastos financiados com doações e receitas próprias. No primeiro caso, o parecer tira do teto despesas financiadas com endividamento. No segundo, são gastos lastreados em receitas.
“Uma coisa é ir atrás de parceiros que doem dinheiro, ou de receitas próprias, porque poderão ser usadas livremente. Outra coisa é ir atrás de tomar dívida cambial porque não terá limite para a despesa”, alerta.
O parecer da PEC contém dispositivo que prevê a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada é 31 de dezembro do ano que vem, mas o PT se comprometeu a entregar a proposta até agosto de 2023. Mas a PEC não obriga a aprovação de uma nova regra para substituir a norma atual, que atrela o crescimento das despesas à inflação.
Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada. A costura política para a inclusão desse dispositivo foi antecipada pelo Estadão em 18 de novembro passado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
