O governo confirmou na noite desta terça-feira, 6, o envio do projeto de lei para destravar a recriação do programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que foi aprovada com um artigo que exige uma compensação para gastos com novos programas, via aumento de receita ou corte de despesas.
A compensação é exigida mesmo que o gasto recém-criado seja apenas temporário, como é o caso do benefício emergencial (BEm), pago aos trabalhadores para compensar parte da perda salarial nos acordos.
O projeto enviado hoje precisará ser votado às pressas pelo plenário do Congresso Nacional, uma vez que o governo está pressionado pelo setor empresarial a acelerar a medida. As empresas, principalmente do varejo, são as que mais têm pedido celeridade na reedição do programa.
Nas negociações do BEm, técnicos da área orçamentária do Ministério da Economia apontaram que o artigo da LDO impõe a necessidade de uma compensação, mesmo que o programa seja financiado por crédito extraordinário. Esse tipo de crédito é para casos de urgência e imprevisibilidade e fica fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).
Segundo comunicado da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, “a proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado”. Com a modificação, segundo o órgão, “não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”. O gasto, porém, segue sujeito às demais regras fiscais.
Segundo o governo, o projeto também vai destravar a nova rodada do Pronampe.
