O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução que define diretrizes sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) a serem firmados sobre conteúdo local para fases já encerradas de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a partir da conversão das multas aplicadas, os acordos podem somar mais de R$ 1,3 bilhão.
As diretrizes foram discutidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e devem ser firmadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O ato do Executivo deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 28.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida permitirá a celebração de TACs relativos ao descumprimento de cláusulas de contratos extintos ou com fases encerradas em novos compromissos de investimento. Os contratos firmados pela ANP obrigam que parte dos bens e serviços adquiridos para atividade de exploração e produção no Brasil devem ser nacionais.
“A resolução aprovada pelo Presidente da República amplia o rol de atividades admitidas para novos compromissos de aquisição de bens e serviços com conteúdo local nos instrumentos a serem firmados pela ANP. Tal ampliação possibilitará maior atratividade aos TACs, uma vez que os interessados terão um leque maior de opções e maior flexibilidade para alocação do volume de recursos das multas aplicadas”, diz a nota.
CNPE
O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que permite a prorrogação, por 18 meses, de contratos de concessão e partilha de petróleo e gás natural vigentes. A indicação do comitê é que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avalie a adoção das medidas para promover a continuidade e aumento da exploração de óleo e gás no País.
De acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a pandemia da covid-19 levou à queda da demanda por combustíveis no Brasil e no mundo a partir das medidas de combate que se encontram em vigor. Segundo o governo, a crise sanitária gerou imprevisibilidade e incertezas à execução das atividades exploratórias no Brasil no ano passado. O ato será publicado no Diário Oficial da União desta terça, 28.
“A prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção pelo prazo de 18 meses viabilizará a continuidade dos investimentos nos programas exploratórios planejados e compromissados nestes contratos. Desta forma, será evitada a perda de investimentos já realizados, além de promover a continuidade e o aumento da exploração de petróleo, contribuindo, assim, para manutenção do emprego e renda no País”, diz a nota.
